O Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaraciaba do Norte-CE, lançado no dia 29 de março de 2023, estabeleceu agendas e ações visando ao avanço econômico do município para o quadriênio 2023-2026. Dentre as opções a seguir, assinale a que descreve CORRETAMENTE um dos programas estabelecidos pelo Plano.

Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete: (Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.

Segundo o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I- Plebiscito.
II- Referendo.
III- Iniciativa popular.
IV- Sistema Proporcional.
V- Orçamento Participativo.
VI- Eleições mistas distritais.
VII- Veto popular.

São CORRETOS:

O Município Beta, criou a Lei n º 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

À luz do novo Código Tributário do município de São João do Ivaí, assinale a alternativa correta.

O estágio probatório de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de aprovação em concurso. Com relação às informações, assinale a alternativa que indique todos os requisitos que são apurados no período do estágio probatório.

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

Com relação aos órgãos do Governo Municipal, independentes e harmônicos entre si, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos preceitos do Município de São João do Ivaí de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.