Dona Rosângela, servidora da prefeitura de Venâncio Aires, quer saber como funciona o pagamento do 13º salário, também chamado de gratificação natalina. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, como é calculado o 13º salário?

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3998541 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Motorista
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

O Prefeito de Venâncio Aires, Sr. Carlos, está organizando sua equipe de trabalho na Prefeitura. Ele precisa escolher os novos secretários de Educação e de Saúde, além dos diretores de algumas autarquias. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, quem tem o poder de indicar essas pessoas ao cargo e solicitar sua saída?

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3998539 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Motorista
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Sobre a licença para tratar de interesses particulares, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires estabelece que:

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3998538 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Motorista
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, a autonomia do Município é assegurada, entre outros, pela eleição direta de quais cargos?

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3998188 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

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Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, as condições essenciais para aferir o merecimento de um servidor, no processo de promoção por merecimento, dizem respeito à sua atuação no exercício das funções ou a seus requisitos indispensáveis. Tais condições são apuradas segundo quatro fatores. Assinale a alternativa que lista corretamente esses fatores:

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3998147 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

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Almoxarife
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Fiscal - Leiturista
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Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores
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Motorista
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Operador de Bomba e Laboratório
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Operador de ETA
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Operador de ETE
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Porteiro
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta-se nos seguintes princípios:

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3998110 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

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Atendente ao Cliente
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Auxiliar Administrativo
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Eletricista de Saneamento Básico
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Supervisor de Segurança
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Técnico de Edificações
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Técnico de Química
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Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:

A

Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem modificar a sua situação funcional.

B

A remoção somente poderá ser feita, se respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.

C

A remoção a pedido, para outra localidade, independe de motivo de saúde e pode ser feita sem qualquer comprovação.

D

Sendo ambos os cônjuges funcionários, a remoção de ofício de um assegurará a do outro para serviço na mesma localidade.

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3996682 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Ajudante - Serviços Gerais
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De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Nobres, uma emenda a ser editada pela Câmara Municipal, em seu texto, somente poderá ser efetivada por proposta:

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3995750 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

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Auditor-Fiscal
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O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.

A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidade administrativa depende da prévia apuração do fato por autoridade judicial competente, sendo vedada a instauração de processo disciplinar antes do trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A penalidade de advertência será aplicada por escrito e, mesmo após o decurso de cinco anos, continuará constando dos assentamentos funcionais do servidor, independentemente de reincidência.

C

A demissão poderá ser imposta ao servidor que abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos, aplicar indevidamente recursos públicos ou revelar segredo de que se apropriou em razão do cargo, entre outras hipóteses expressamente previstas no Estatuto.

D

A sindicância é procedimento obrigatório e prévio à abertura de processo administrativo disciplinar, sendo sempre necessário instaurá-la mesmo quando houver provas suficientes para a imediata instauração do PAD.

E

As ações disciplinares prescrevem em prazos uniformes de cinco anos, independentemente da gravidade da infração, salvo quando houver repercussão penal, hipótese em que se aplica exclusivamente o prazo prescricional penal.