O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.

A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura político-administrativa do Município, representando o povo local e desempenhando funções legislativas, fiscalizadoras e de controle externo da administração. Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do Município de Cairu, em conformidade com os princípios constitucionais e com a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 765/2024 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Cairu, definindo princípios, diretrizes, formas de desenvolvimento funcional e estrutura da administração municipal.

Tendo em vista as disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e exercício de funções até as licenças, deveres e responsabilidades funcionais.

Considerando as disposições da Lei nº 89/1998 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrativa municipal, delimitando as competências dos poderes, a autonomia do ente local e os mecanismos de atuação administrativa. Tais dispositivos são essenciais para a compreensão do papel institucional do Município e da atuação de seus agentes públicos.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica de Cairu e na interpretação sistemática de seus dispositivos, aponte a alternativa CORRETA.

Sobre a ocupação da orla marítima de Itapema, analise as afirmações sobre a ocupação por estabelecimentos comerciais e seus clientes:


I. Fica proibida, na faixa de areia da orla marítima do Município de Itapema, a colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis, para atendimento aos clientes de bares, restaurantes ou similares.


II. Fica proibido o uso de mesas de apoio, entendido estas como pequenas mesas de diâmetro não superior a 50cm quando redondas ou não superior a 50x50cm quando quadradas, utilizadas pelos comerciantes para o atendimento na faixa de areia.


III. Fica proibido o uso de cadeiras, mesas e guarda-sóis, para atendimento aos clientes, na área compreendida entre o meio-fio até o início da faixa de areia da orla.


É correto o que se afirma em:

Acerca da utilização da faixa de areia da orla marítima do município de Itapema, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__) Fica proibida a colocação de tendas na faixa de areia da orla marítima do Município de Itapema para fins de locação ou reserva de área.


(__) É lícita a colocação de tenda para uso próprio, contudo, o equipamento não poderá permanecer na praia diuturnamente.


(__) Aos detentores de pontos de instrução de surf e locação de banana boat, caiaques e pranchas, é permitida a colocação de 1 (uma) tenda, com as dimensões de até 5x5 metros e a permanência ininterrupta.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o artigo 75, do Código de Posturas do Município de Itapema, é expressamente proibido perturbar o sossego público por meio do uso de __________ em praias, parques lineares e logradouros públicos, salvo em eventos __________ ou em serviços de __________, devidamente reconhecidos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:

Sobre os procedimentos de apreensão de materiais em espaços públicos, considerando-se o Art. 11 e 12, do Código de Posturas do município de Itapema, analise as afirmações:


I. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.


II. A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que estiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que estiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.


III. No caso de não ser reclamado e retirado em 45 dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.


É correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de atividades desportivas com as condições de prática previstas pelo município de Itapema:

Primeira coluna: tipo de atividade

1. Atividades desportivas informais

2. Esportes de praia com bola ou implemento (como futebol, vôlei, futevôlei e beach tennis) 

3. Áreas demarcadas com isolamento tipo "arena"


Segunda coluna: condições de prática 

(__) Exigem isolamento e estrutura específica que permita o uso contínuo, desde que respeitadas as normas de segurança.

(__) São praticadas livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de demarcação, salvo as exceções previstas em lei.

(__) Têm restrições específicas de local e período, para evitar interferência na circulação de banhistas e frequentadores. 

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: