3999284 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS

Provas:

Eletricista
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSTrês de Maio-RS

Jairo, após acirrada disputa, foi eleito para o cargo de prefeito do Município de Três de Maio. Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, o período de duração do mandato de Jairo como prefeito da cidade será de quantos anos?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3999283 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS

Provas:

Eletricista
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSTrês de Maio-RS

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, analise a sentença abaixo:
O Legislativo e o Executivo são poderes do Município de Três de Maio, independentes e harmônicos entre si (1ª parte). O poder Legislativo é exercido pelos vereadores (2ª parte), e o poder Executivo é exercido pelo prefeito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998808 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais.

B

Não podem ser jogados ou depositados no território do Município quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio.

C

O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo permitida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.

D

Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.

E

Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, e os resíduos de serviço de saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998805 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.

B

As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.

C

O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.

D

Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.

E

O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998693 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Analista de Recursos Humanos
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998681 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.

A

A transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.

B

Termo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).

C

Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.

D

A Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

E

A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998626 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Monitor - Educação Básica
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município (FPSM) de Venâncio Aires, conforme disposições da Lei Municipal nº 3.561/2005.

A

Aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico.

B

Conceder, revisar ou cancelar os benefícios previdenciários de servidores públicos municipais.

C

Elaborar e processar as folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários.

D

Assessorar o gestor do RPPS na elaboração da proposta de política de investimentos anual.

E

Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998623 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Monitor - Educação Básica
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.

B

O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.

C

O Poder Público não tem o dever de preservar o meio ambiente, visto tratar-se de responsabilidade legal exclusiva da coletividade.

D

É permitida a produção e comercialização de biocidas e agrotóxicos nocivos por razões toxicológicas desde que regulamentados por lei municipal, e seu transporte é livre, exigindo apenas apresentação de nota fiscal quando requerido.

E

O Município não possui jurisdição para regular ou vedar práticas que coloquem em risco a função ecológica da flora e fauna caso tenham o objetivo de promover o desenvolvimento econômico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998587 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Agente Escolar
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires trata da administração pública. Com base na referida Lei, qual das seguintes alternativas sobre os secretários municipais está correta?

A

Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Legislativo.

B

Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Executivo.

C

Os secretários municipais não são responsabilizados pelos seus atos.

D

Os secretários municipais são remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de verba de representação.

E

A remuneração dos secretários municipais não é fixada por lei específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998586 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Agente Escolar
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires estabelece os deveres do Município em relação à educação. Sobre o tema, é correto afirmar que o Município:

A

Deve dar prioridade ao Ensino Médio, sem limite de idade, e à educação pré-escolar.

B

Não pode oferecer ensino noturno regular.

C

Cumpre seu dever em educação dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches.

D

Não é responsável por atender às pessoas com deficiência na educação.

E

Aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Comentários

×