No que concerne à medida do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, é correto afirmar que

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz da legislação estadual,

I. veículos de força motriz elétrica são isentos.

II. veículos com mais de quinze anos são isentos.

III. táxis-lotação são imunes.

IV. deficientes físicos proprietários de veículos automotores adaptados às suas necessidades, em razão da deficiência física, são imunes.

Quais estão corretas?

No que se refere ao processo contencioso, considere as seguintes afirmações.

I. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição que jurisdiciona o domicílio fiscal do sujeito passivo.

II. É vedado o início do procedimento em entidade privada credenciada pelo Secretário da Fazenda em face do Poder de Polícia.

III. É vedado o início do procedimento em entidade pública credenciada pelo Secretário da Fazenda.

Quais estão corretas?

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS), tratando-se de prestações de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento

I. do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

II. do ato final da prestação de serviços de transporte iniciado no exterior.

III. das prestações a título oneroso ou gratuito de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início

Considere as afirmações abaixo no que se refere à Lei que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

I. A base de cálculo na venda de veículos novos é o valor médio de mercado (que é considerado o constante no documento fiscal), incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A base de cálculo no caso de internamento de veículos automotores importados para uso do importador também é o valor médio de mercado, porém considerando-o como tal somente o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro.

III. A base de cálculo na venda de veículos automotores usados é o valor médio de mercado divulgado pelo Poder Executivo, quinquenalmente, em moeda corrente nacional, antes do início do ano-calendário em que será devido o tributo e será monetariamente atualizado.

Quais estão corretas?

No que se refere ao RICMS, assinale a alternativa correta quanto à isenção.

De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), a prestação de serviço de transporte de passageiros

No que diz respeito à Lei 8.821/89, ______________, a parte deverá solicitar ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual a avaliação de todos os bens do espólio, antes do ajuizamento, fornecendo todos os elementos necessários para apuração da base de cálculo e do imposto devido, de acordo com o previsto em regulamento.

Acerca das infrações formais, qual das afirmações abaixo está correta?