No que tange ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a receita obtida em razão de sua cobrança será distribuída da seguinte forma:

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS), do ponto de vista da responsabilidade pelo pagamento do imposto,

I. apenas o depositário em armazém-geral, a qualquer título, que depositar mercadoria em desacordo com a legislação tributária será responsável.

II. o vendedor é responsável pelo pagamento do imposto no caso das mercadorias transportadas desacompanhadas de documento fiscal idôneo.

III. os leiloeiros, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio e cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo, respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais.

Quais estão corretas?

Considere os seguintes perfis de contribuintes.

I. qualquer pessoa física que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

II. qualquer pessoa jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

III. qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que mesmo sem habitualidade adquira em licitação mercadorias apreendidas, exceto as abandonadas, objetos de furto simples ou furto qualificado

Com base no Regulamento do ICMS, quais identificam contribuintes deste imposto?

De acordo com a Lei n.º 8.820/89, está correto afirmar que

Quanto ao Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), assinale a alternativa mais adequada.

Com base na Lei nº 8.821/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, a ocorrência do fato gerador, dá-se,

I. quando da transmissão causa mortis, apenas na data da abertura da sucessão legítima.

II. quando da data da morte do fiduciário, no momento da substituição de fideicomisso.

III. quando da transmissão por doação, na data da instituição do usufruto convencional.

IV. quando da partilha de bem, por antecipação de legítima.

Considere as afirmações abaixo no que se refere ao Regulamento do ICMS (RICMS).

I. Garimpeiro é equiparado a produtor.

II. Garimpagem é o trabalho coletivo através de instrumentos rudimentares.

III. Pescador fica equiparado a produtor.

Quais estão corretas?

Para efeitos da legislação tributária do estado do Acre sobre o ICMS, a definição do estabelecimento é matéria essencial, pois nele ocorre o fato gerador, ainda que presumido, da obrigação tributária.

Relativamente às normas sobre a definição de estabelecimento para efeitos de ICMS, assinale a opção que apresenta afirmativa que não tem amparo na legislação.

É dever de todo contribuinte do ICMS do estado do Acre inscrever-se no cadastro fiscal desse estado.

Relativamente às normas aplicáveis a essa inscrição, assinale a opção que não tem amparo na legislação aplicável.

Sendo o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) um imposto sobre a propriedade patrimonial, seu fato gerador corresponde a uma situação presumida legalmente, já que, em regra, não ocorre fato, no sentido real, na mera manutenção de uma propriedade.

Assim sendo, o direito presume a ocorrência do fato gerador. Os casos de presunção legal de ocorrência de fato gerador do IPVA não incluem o