Quando em uma Dívida Ativa for autorizada o parcelamento do débito, o não recolhimento de “X” parcelas consecutivas tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das comunicações legais e encaminhado à Procuradoria Municipal para continuação da execução fiscal.

Qual é o limite de parcelas atrasadas consecutivas para não haver o cancelamento do parcelamento?

O poder executivo é autorizado a contratar com a concessionária elétrica responsável pela distribuição de energia no Estado, para efeito de arrecadação e repasse dos serviços relativos à COSIP, mediante pagamento de remuneração pelos serviços prestados em até 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em razão do contrato. Sobre a isenção da COSIP, analise os itens abaixo:

I. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 80KW.

II. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 120KW.

III. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 30KW.

IV. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, cuja metragem linear da peitada fictícia não ultrapasse 6m (seis metros).

V. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, cuja metragem linear da peitada fictícia não ultrapasse 10m (dez metros).

Assinale a alternativa cujos itens são isentos da COSIP.

Sobre a isenção da Taxa de Limpeza Pública – TLP, analise os itens abaixo:

I. os imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

II. os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos municípios;

III. as instituições de educação que mantenham assistência social, sem fins lucrativos;

IV. as instituições religiosas, asilos e partidos; e

V. os imóveis de propriedade particular alugados para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos municípios.

Assinale a alternativa cujo item é isento dessa Taxa.

Sobre a alíquota do ITBI – Imposto de Transmissão por Ato Oneroso Inter Vivos de Bens Móveis, está CORRETO afirmar que ela é de

São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN os profissionais não autônomos não liberais, EXCETO

O ISSQN será recolhido nos órgãos arrecadadores por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM. Em se tratando de Notificação de Lançamento, o pagamento deverá ser efetuado em quantos dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte?

O Grupo Educacional “ESTUDAR”, com sede no município de Santos/SP, com filiais em São Paulo/SP; Belo Horizonte/MG; Florianópolis/SC; Recife/PE e São José da Coroa Grande/PE, cujo faturamento mensal da filial de São José da Coroa Grande é de R$ 156.000,00.

Qual o valor do ISSQN a recolher mensalmente, sabendo que não existe inadimplência?

A Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande contratou os serviços de treinamento a uma sociedade empresária “VALORIZAÇÃO HUMANA LTDA., situada na cidade do Recife e com filiais nos municípios de Olinda, Paulista e Ipojuca, tendo a pessoa jurídica inscrição mercantil junto à Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande.

Nesse caso, o ISSQN é devido ao município de

A alíquota do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre o valor dos serviços por mês prestados pelas Pessoas Jurídicas, é

A Construtora “FAZENDO O BEM”, com sede no município de Paulista/PE, com filiais nos municípios de Recife, Olinda e Ipojuca, foi contratada pela Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande para a construção, por empreitada global, de uma escola.

Em relação ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ele é devido no seguinte município: