3316039 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Sobre o Processo Administrativo Tributário, à luz do Código Tributário Municipal de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta:

A

Esse processo inicia-se apenas a pedido do interessado.

B

Não há dispensa do crédito tributário por meio desse processo, devendo ser essa requerida por meio judicial.

C

Os autos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

D

Esse processo inicia-se apenas de ofício.

E

Não cabe impugnação de decisão proferida em processo administrativo de consulta à legislação tributária.

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3316035 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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À luz do Código Tributário do Município de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta a respeito da restituição de tributos:

A

A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 10% ao ano.

B

Na restituição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e os juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

C

A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 1% ao ano.

D

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E

Na restituição de indébito tributário, a correção monetária e os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

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3249805 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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Considerando as disposições do Código Tributário Municipal do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento de tributos e sua revisão.

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3249794 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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A legislação tributária de um determinado município introduziu uma isenção de IPTU para imóveis localizados em uma área específica, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento regional. A isenção foi concedida com base em critérios específicos de localização e uso do imóvel. A autoridade fiscal municipal, contudo, argumenta que tal isenção deve ser extensiva a tributos correlatos, não previstos na lei que concedeu a isenção. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE expõe a posição mais alinhada ao Código Tributário Nacional sobre a extensividade da isenção em questão.

A

A isenção deve ser aplicada de maneira extensiva, abrangendo outros tributos não mencionados na lei, em função da finalidade do desenvolvimento regional.

B

A isenção é restrita e não pode ser estendida a tributos instituídos após sua concessão ou a outros tributos não especificados na lei.

C

A extensão da isenção para tributos correlatos é uma prerrogativa da autoridade fiscal, desde que haja interpretação razoável e benéfica ao contribuinte.

D

O município tem a liberdade de aplicar a isenção a tributos correlatos através de decreto do poder executivo municipal, independentemente de previsão legal.

E

A isenção será estendida se houver previsão contratual entre o município e o contribuinte, mesmo na ausência de uma lei específica.

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3161009 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Anulada)
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Uma empresa sofreu cisão pareia[, de forma que parcela de seu patrimônio foi transmitida para nova pessoa jurídica, inclusive um bem imóvel. O registro de toda a operação ocorreu no mesmo período. Todavia, o registro de transferência de propriedade imobiliá ria no RGI somente ocorreu um ano após. No caso, o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concretizou-se

A

em seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, mediante a inscrição no Registro Imobiliário.

B

na data de constituição da nova empresa com o registro de Contrato Social na Junta Comercial.

C

no momento da transmissão do imóvel à nova titular do domínio, mediante termo de recebimento da posse.

D

com o registro, na Junta Comercial, da operação de transformação societária, materializada na cisão parcial.

E

com o termo de entrega das chaves do imóvel, o qual caracteriza a consolidação da propriedade em nome do novo titular.

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3161006 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Anulada)
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O Município X editou lei estabelecendo competência à Administração Tributária para apurar o valor venal de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do IPTU. Os imóveis novos, decorrentes de parcelamento de solo urbano ou de inclusão de área anteriormente rural em zona urbana, não previstos na PGV, passaram a receber avaliação individualizada a possibilitar o lançamento do tributo. Diante dessa previsão é correto afirmar que

A

na hipótese, o valor venal do imóvel é estimado com base em critério utilizado pelo fisco municipal, que determina, presumidamente, a base calculada do IPTU.

B

a grandeza econômica que se pretende tributar é o valor do imóvel definido em lei e calculado mediante o lançamento por declaração.

C

o procedimento de mensuração individual previsto na norma municipal permite majoração ilícita da base de cálculo.

D

a lei é compatível com o princípio da legalidade tributária, uma vez fixados critérios para avaliação técnica da base de cálculo e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

E

a avaliação em massa com adoção de critérios genéricos para a apuração do valor venal dos imóveis viola o princípio da isonomia.

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2966187 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Contador
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No que se refere a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as edificações de uma Universidade Pública Estadual, é correto afirmar:

A

A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, não sendo necessário realizar qualquer requerimento específico ao ente público.

B

A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária apenas quando a área do imóvel for superior a 500 m².

C

A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, mas depende da destinação de uso dos seus imóveis.

D

A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária irrestrita, ou seja, independe de seus imóveis estarem vinculados às suas finalidades essenciais.

E

A imunidade se aplica a todos os imóveis do patrimônio da Universidade Pública Estadual vinculados às suas finalidades essenciais, mas o poder público municipal poderá exigir requerimento para reconhecimento da imunidade.

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2962020 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.

A

As obras de construção civil não são consideradas para fins de lançamento e cobrança do ISS.

B

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.

C

Os jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros, ficam isentos de pagar o ISS.

D

As pessoas jurídicas, as prestadoras de serviços e as locadoras de bens móveis são obrigadas a fornecer à administração tributária informações relativas aos serviços prestados e à locação de bens móveis, nos casos, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidas em regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

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2962019 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Taxas Municipais

Acerca da taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos no município de Maracanaú, assinale a opção correta.

A

A base de cálculo da taxa é o valor total da obra.

B

As construções de passeios, a demolição de prédios, as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra, e a urbanização de terrenos particulares são isentas da taxa.

C

A taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos é devida em casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou em qualquer outra obra, serviço, urbanização, arruamento ou parcelamento de terrenos particulares.

D

Tem como fato gerador o posterior controle e a fiscalização, dentro do território do município, a que deverá se submeter qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obras, arruamentos e loteamentos particulares de qualquer espécie.

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2962018 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para tanto, resolveu editar uma lei ordinária, que fixou a alíquota do ISS em 1,3% sobre os preços desses serviços.

Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.

B

O município Z agiu de maneira incorreta, pois não tem competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, sendo tal tarefa de competência da União.

C

O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS não pode ser fixada por lei ordinária, devendo ser fixada por lei complementar municipal.

D

O município Z agiu de maneira correta, pois a alíquota do ISS está de acordo com a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.