De acordo com a Lei nº 2.090/1998 do município de Caeté/MG, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município fixada por lei municipal. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos, parcelamentos e/ou chacreamentos aprovados pela Prefeitura, ainda que temporariamente destituídas de equipamentos urbanos. O IPTU incide sobre imóveis não edificados e imóveis edificados, a saber:

I. Com “habite-se”, ocupados ou não.

II. Desocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.

III. Sem licença de construção ou em desacordo com esta licença.

IV. Com autorização a título precário.

V. Que sejam reconhecidos como sítio de recreio.

Está correto o que se afirma apenas em

Qual é a função do Agente Fiscal?

Qual é o trabalho do Agente de Fiscalização?

Segundo o art. 4º da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que institui o código tributário do município de Santo Antônio da Platina, o Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela:

O que significa Auto de Infração?

Com Base na Lei nº 575/2003 de Silveiras, segundo o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, o contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

Pergunta com base no Código Tributário do Município de Silveiras – Assinale a alternativa correta.

O pagamento do imposto será feito em até 6 (seis) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme decreto do Executivo. O pagamento através da “parcela única” dará direito ao desconto de até 15% (quinze por cento) sobre o total lançado, desde que o recolhimento ocorra até à data do vencimento da primeira parcela, impreterivelmente, na forma regulamentar.

Segunda Lei Municipal nº 575/2003 que Institui o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, a taxa de licença para publicidade não incidirá sobre:

I – cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, educacionais religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II – tabuletas indicativas de lojas, bares e restaurantes, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros.

IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80cm X 40cm;

V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, a incidência do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos alcança as seguintes situações, exceto:

Ainda sobre as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, analise as assertivas a seguir e, com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, assinale a alternativa correta.

I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

III. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.