2576242 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Taxas Municipais

O Município de Belo Horizonte disciplinou as taxas através da Lei nº 5.641/1989. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A utilização efetiva de serviços públicos ocorre quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

B

Para a incidência das taxas, é necessário que os serviços públicos sejam prestados diretamente pelo Poder Público.

C

O lançamento e o pagamento das taxas importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

D

As taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

E

As alíquotas para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos profissionais autônomos poderá ser reduzida em 1/3.

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2576241 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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No que se refere às disposições da Lei Municipal nº 5.641/1989 acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no primeiro dia útil de cada exercício financeiro.

C

Para a incidência do IPTU é necessário o cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativas que o regulamentam.

D

Os proprietários do imóvel, os titulares do domínio útil e os possuidores são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

E

Serão inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município, salvo se forem beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto.

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2360967 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Fiscal de Serviços Públicos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016,

A

constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado no território do Município de Teresina.

B

quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer o “habite-se” ao Município, implicando, o descumprimento dessa obrigação, lançamento em dobro do valor do IPTU, até o exercício em que esse requerimento for apresentado, sem prejuízo da aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município.

C

considera-se edificado o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, desde que, em qualquer desses casos, mais de 75% da edificação esteja concluída, ainda que esse imóvel não possa ser utilizado para habitação nem para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

D

o IPTU incide tanto sobre imóveis edificados, como sobre imóveis sem edificações.

E

fica dispensada a apresentação do “habite-se” quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, sempre que o imóvel tiver área construída inferior a 30 m² e o valor do IPTU anual, sem desconto, for inferior ao equivalente a meio salário mínimo.

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2360858 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

A

com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.

B

localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.

C

para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

D

com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados.

E

que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.

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2360857 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC no 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuado

A

somente no nome de legítimo proprietário do imóvel; nome este que deve constar no Cartório de Registro de Imóveis, e não em nome de compromissário comprador.

B

no nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

C

no nome do legítimo proprietário, porque o nome do promitente comprador não pode ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, por expressa disposição legal.

D

no nome do proprietário do imóvel, salvo se houver turbação ou esbulho possessório, sem qualquer exceção.

E

em lotes individualizados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é clandestino ou se houve vendas de lotes iniciadas antes do registro do loteamento no Cartório citado.

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2358505 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Cadastro Imobiliário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Concórdia, para fins de tributação do imposto predial e territorial urbano, considera-se terreno o bem imóvel:

1. em que houver construção paralisada ou em andamento.
2. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
3. em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.
4. sem edificação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2358504 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Cadastro Imobiliário
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Cadastros Municipais

Sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, é correto afirmar:

A

Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

B

A Administração não poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, que não tiverem sido solicitadas ou efetuadas pelo contribuinte.

C

Poderá o contribuinte, a qualquer momento, por iniciativa própria, promover a retificação da inscrição imobiliária ou de sua alteração visando reduzir ou excluir tributo já lançado.

D

Poderá ser requerida uma única inscrição imobiliária, quando o contribuinte for proprietário de mais de um bem imóvel.

E

O contribuinte que seja beneficiário de isenção ou imunidade fiscal está dispensado de inscrever o seu imóvel no cadastro fiscal imobiliário.

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2358503 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Cadastro Imobiliário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, é correto afirmar:

A

Para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, incidirá a alíquota de até meio por cento sobre o valor venal de terrenos não edificados.

B

Tratando-se de prédio, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de meio por cento.

C

Os imóveis sem ocupação ou destinação social terão alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano acrescidas em até meio por cento.

D

Nos terrenos baldios, será aplicado Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo.

E

O Imposto Predial e Territorial Urbano terá por base o valor de mercados dos imóveis.

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2358502 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Cadastro Imobiliário
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Taxas Municipais

Sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, é correto afirmar:

A

O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento deverá efetuar o valor integral do tributo quando do encerramento de suas atividades.

B

O sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento somente poderá ser jurídica titular cuja atividade envolva comércio, indústria e prestação de serviço.

C

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será lançada em nome do contribuinte com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local e/ou existentes no cadastro.

D

As atividades comerciais e de prestação de serviços realizadas no interior de imóveis classificados como residenciais estão isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

E

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento visa custear o exame e a fiscalização de atividades comerciais e prestação de serviços em logradouros públicos.

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2358501 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Cadastro Imobiliário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Município de Concórdia, é correto afirmar:

A

Não incidirá o ITBI nas operações imobiliárias em que o vendedor exerça o direito de retrovenda ou de retrocessão.

B

Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais, a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

C

A transmissão de bem imóvel quando forem adquirentes a União, os Estados ou o Direito Federal não afasta a incidência do ITBI.

D

O ITBI decorrente de bem adjudicado em leilão, hasta pública ou praça será devido pelo vendedor.

E

Incidirá o ITBI, na alíquota mínima, sobre as operações que transmitam bens imóveis como direito real de garantia.