Qual das alternativas abaixo é um exemplo de imposto instituído pelo município?

Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar:

Em relação aos litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária, são competentes para julgar na esfera administrativa:

I. em primeira instância, decide o Departamento de Instrução e julgamento da Administração Tributária Municipal.

II. em segunda instância, a Procuradoria Municipal.

III. em apelação ou recurso extraordinário de repercussão geral, a Câmara dos Vereadores.

Está correto o contido em

Em relação aos prazos definidos pelo código tributário municipal de Navegantes, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa em relação ao código tributário municipal de Navegantes.

Segundo o código tributário municipal de Navegantes, os lançamentos e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I. por notificação direta.

II. por publicação no órgão oficial do município ou Estado.

III. por publicação em órgão da imprensa local.

IV. por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal.

Está correto o contido em

De acordo com a Lei Complementar n° 632, que trata do código tributário do município de Blumenau, o prazo para inscrição no cadastro imobiliário, contado da data de expedição do documento hábil, é de:

Considerando as regras do Contencioso Tributário Municipal do Código Tributário do Município de Blumenau, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Julgadores de Processos Fiscais, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Representante da Fazenda Pública no Conselho são impedidos de atuar em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive. Esses Julgadores poderão, todavia, atuar em processos que tratem de notificação de lançamento ou auto de infração por eles emitidos, desde que tenham sido feito conjuntamente com outros agentes públicos.

(__)A nulidade dos atos viciados será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.

(__)São nulos os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo. Assim, a falta de intimação ou a intimação nula não pode ser suprida pelo comparecimento do interessado, ainda que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considerando as regras da Administração Tributária do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as regras procedimentais da reclamação do contribuinte, previstas no Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA: