Considere as seguintes afirmativas:

I. A incidência do imposto independerá da denominação dada ao serviço.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

III. A validade jurídica do ato praticado é determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto.

IV. O imposto não incide sobre serviços prestados através do regime de concessão do poder público.

V. A alíquota do imposto incidente sobre serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres é de 2%.

No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e com base na Lei Municipal n° 2.171/2016, está correto o que se afirma apenas em:

Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, assinale a alternativa que contém ERRO acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter Vivos.

A respeito do regramento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constante da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos instituídos e cobrados pelo Município de Ouro Branco/MG:

I. Taxa de Fiscalização Sanitária.

II. Contribuições de Melhoria.

III. Empréstimos Compulsórios.

IV. Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

V. Taxa de Fiscalização Judiciária / Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos tributos de competência municipal, previstos na Lei nº 2.171 de 20 de Dezembro de 2016 e suas alterações.

I. Isenções e incentivos fiscais são proibidos no âmbito municipal.

II. O cadastro imobiliário compreende apenas as pessoas físicas.

III. O direito de pleitear a restituição do imposto indevido é imprescritível.

IV. As multas por infrações de leis e regulamentos municipais em nehuma hipótese serão consideradas Dívida Ativa.

De acordo com a Lei nº 2.171 de 20 de Dezembro de 2016 e suas alterações, são tributos de competência do município, EXCETO

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para:

1. publicidade.

2. construção de pavimentação de estradas de rodagem.

3. abate de gado fora do matadouro municipal.

4. execução de obra pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, a zona urbana deve conter ao menos dois dos seguintes melhoramentos:

1. espaços públicos de recreação.

2. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

3. mercado a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

4. abastecimento de água.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.