Sobre o Cadastro Fiscal disposto no Código Tributário Municipal de Leópolis – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços, habituais e lucrativos, existentes no âmbito do Município.

II. O cadastro imobiliário compreende os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.

III. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o cadastro das atividades econômicas.

IV. O cadastro imobiliário compreende os lotes de terreno, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização.

A Contribuição de Melhoria será cobrada

Segundo o Art. 45 da Lei complementar nº 26/2005, somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

Qual é a alternativa verdadeira?

Segundo o Art. 45 da Lei complementar nº 26/2005, a exclusão do crédito tributário se dará

Segundo o parágrafo 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “a partir da emissão do alvará de funcionamento provisório”, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar nos órgãos e entidades competentes, em até “quantos dias, os documentos necessários à obtenção das licenças ou autorizações necessárias?

Segundo o Art. 47 da Lei complementar nº 26/2005 do Município de Garuva, os impostos municipais são:

I - IPTU

II - ICMS

III - ITBI

IV - Taxa de Lixo

V - ISS

VI - Cofins

VII - Contribuição de Melhoria

São verdadeiras as alternativas:

Segundo o Art. 09 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, opcional para o microempreendedor na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios”.

Em seu parágrafo 2º, estabelece que:

O chamado ITBI é um imposto que se aplica a:

As taxas de serviço são criadas para

Segundo o art. 97 da Lei complementar nº 26/2005, o sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da