De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Ipiranga do Norte.

( _ ) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

( _ ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

A respeito do contribuinte ou responsável de que trata a Lei Municipal nº 3.750/1971, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 2089, de 13/11/2001, quais são os tributos de competência do município?

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal: I. Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade; II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as afirmativas abaixo sobre a isenção do crédito tributário:

I - A isenção é sempre irrevogável.

II - A isenção deve ser extensiva às taxas e as contribuições de melhoria.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Analise as afirmativas abaixo sobre a Taxa de Coleta de Lixo do município de Miguel Pereira e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Contribuinte da Taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde o município mantenha o serviço regular de coleta de lixo.

( ) A Taxa pela Coleta de Lixo deverá ser paga de uma só vez em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada de ofício no último dia de cada ano.

( ) O valor da Taxa de Coleta de Lixo será obtido, sempre que possível, ao equivalente ao custo de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo.

A sequência CORRETA é:

No Município de Miguel Pereira, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de um imóvel edificado será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a seguinte alíquota:

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre a Taxa de vigilância e fiscalização sanitária, é INCORRETO afirmar:

É devida em decorrência da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos: