Compreendem-se na definição do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, EXCETO:

Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos, ficam os contribuintes sujeitos à multa, calculada sobre o débito.

Com base no Código Tributário Municipal, um contribuinte de Miguel Pereira que se encontra há mais de 60 dias em atraso no pagamento de seus tributos está sujeito ao seguinte percentual de multa:

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, o direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em:

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da hipótese de incidência, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. (Código Tributário Municipal de Miguel Pereira)

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre o lançamento, é INCORRETO afirmar:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa INCORRETA:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que NÃO contém um imposto que integra o Sistema Tributário Municipal:

Considera-se atividade:

I.Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com localização fixa ou não.

II.Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pelo Município.

III.Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba, em seu artigo 40, diz que: "O Município procederá à aplicação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de anos, sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de: