No mês de janeiro de todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, no mês de janeiro é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre o fato gerador e os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Fato Gerador da obrigação é a situação definida como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, entre outros, tratando-se de situação , desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais é órgão vinculado

O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.

II. preferencialmente por via judicial. III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale

“Poderão ser apreendidos bens , mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder , que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.” Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.

Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:

I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.

II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.

Assinale

À luz do Código Tributário Municipal, é possível afirmar que a Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá ser revisada

Conforme o Código Tributário do município de Guaraciaba-SC, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o Código Tributário Municipal em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/ codNorma/455908