Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/cod Norma/259304

Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/ codNorma/259304

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/2001 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:

I. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II. Abastecimento de água.

III. Sistema de esgotos sanitários.

IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.

V. Escola secundária ou postos de saúde a uma distância mínima de dez quilômetros do imóvel considerado.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência do imposto sobre a transmissão "inter- vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, considera-se ocorrido o fato gerador, entre outros:

I. Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.

II. No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença ou decisão que o constituir.

III. Na remissão, na data do depósito em juízo.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a incidência do imposto independe:

I. Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel.

II. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

III. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, exceto do licenciamento da construção.

Está(ão) CORRETO(S):

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