O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

Considerando-se a Lei Municipal nº 197/1991 - Código Tributário Municipal, o valor venal do imóvel será determinado em função, entre outros, dos seguintes elementos:

I. Na avaliação do terreno, entendido este com área inferior a dez mil metros quadrados, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida.

II. Na avaliação da gleba, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados, o valor do hectare e a área real.

III. Na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 197/1991 - Código Tributário Municipal, em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, analisar os itens abaixo:

I. Incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

II. Não abrange o imóvel que seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

No Município de Candelária, o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Em consonância com o Sistema Tributário Municipal de Candelária, analise as seguintes assertivas:

I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o Valor Venal do Imóvel (VVI) e na sua determinação, avaliar-se-á também as obras em andamento e/ou paralisadas.

II. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) serão de 0,30% quando se tratar de terreno edificado; e de 0,50%, quando se tratar de terreno não edificado.

III. O fato gerador do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 31 de dezembro de cada exercício.

Quais estão corretas?

Nos processos fiscais, o Departamento de Instrução e Julgamento Fiscal (DIJF) é considerado como o órgão julgador de primeira instância. Assinale a alternativa correta que apresente a sua composição.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência da taxa de licença para execução de obras ou serviços de engenharia, analisar a sentença abaixo:

As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município (2ª parte). A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento (3ª parte).

A sentença está: