2106231 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. Para efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, e ainda, devem ser observados requisitos mínimos da existência de alguns melhoramentos. São esses melhoramentos, EXCETO:

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1921390 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Conforme a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

II. Considerando-se a obrigação tributária, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Estão CORRETOS:

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1921261 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Para responder a questão, considere o seguinte enunciado (e somente o que nele está descrito): em um hipotético processo de revisão fiscal em uma empresa prestadora de serviços contribuinte do ISSQN estabelecida em Porto Alegre (a alíquota do imposto devido sobre os serviços prestados pela referida empresa é de 5% sobre o preço cobrado), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, após adotar todos os procedimentos de praxe, chegou a duas importantes constatações:

Constatação 1: Ao examinar os livros e registros contábeis da empresa, o Auditor-Fiscal constatou que havia um saldo de R$ 90.000,00 na conta do Passivo Circulante, denominada Empréstimos e Financiamentos. Verificou, ainda, que os únicos dois lançamentos na conta foram o relativo ao contrato, em que a empresa constituiu uma dívida de R$ 120.000,00; e um outro registro, no valor de R$ 30.000,00, referente ao pagamento de uma parcela da dívida. Em procedimento de circularização com a instituição financeira, concluiu que a dívida contraída se referia a um empréstimo para obtenção de capital de giro, a ser pago em quatro parcelas de R$ 30.000,00 cada, e que todas elas haviam sido pagas ao banco, em dinheiro e na mesma data.

Constatação 2: A empresa emprega determinados materiais na prestação dos serviços, os quais, nos termos do regulamento do ISSQN, integram o preço do serviço para fins de base de cálculo do imposto. O custo dos mencionados materiais corresponde, em média, a 10% do custo total dos serviços prestados. Ao conferir o estoque dos referidos materiais existentes na empresa, comparando os valores com os constantes na contabilidade, o Auditor-Fiscal chegou à conclusão de que havia R$ 20.000,00 no almoxarifado a mais do que acusavam os registros contábeis. A empresa declarou formalmente que não tinha como explicar tal diferença.

Em relação aos fatos da narrativa da Constatação 2, é correto afirmar que:

A

Ainda que tenha sido constatado ativo oculto, nos termos da regulamentação vigente, não cabe arbitramento de preço de serviço.

B

Em face dos materiais integrarem o preço do serviço, não cabe arbitramento uma vez que seu custo já compõe a base de cálculo do imposto.

C

Poderá ser arbitrado o preço de serviço em face do ativo oculto, mas somente no montante de R$ 2.000,00.

D

Poderá ser arbitrado o preço de serviço no montante de R$ 20.000,00, em face do ativo oculto.

E

Poderá ser cobrado imposto no valor de R$ 900,00 em razão do arbitramento de preço de serviço.

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1921260 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Para responder a questão, considere o seguinte enunciado (e somente o que nele está descrito): em um hipotético processo de revisão fiscal em uma empresa prestadora de serviços contribuinte do ISSQN estabelecida em Porto Alegre (a alíquota do imposto devido sobre os serviços prestados pela referida empresa é de 5% sobre o preço cobrado), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, após adotar todos os procedimentos de praxe, chegou a duas importantes constatações:

Constatação 1: Ao examinar os livros e registros contábeis da empresa, o Auditor-Fiscal constatou que havia um saldo de R$ 90.000,00 na conta do Passivo Circulante, denominada Empréstimos e Financiamentos. Verificou, ainda, que os únicos dois lançamentos na conta foram o relativo ao contrato, em que a empresa constituiu uma dívida de R$ 120.000,00; e um outro registro, no valor de R$ 30.000,00, referente ao pagamento de uma parcela da dívida. Em procedimento de circularização com a instituição financeira, concluiu que a dívida contraída se referia a um empréstimo para obtenção de capital de giro, a ser pago em quatro parcelas de R$ 30.000,00 cada, e que todas elas haviam sido pagas ao banco, em dinheiro e na mesma data.

Constatação 2: A empresa emprega determinados materiais na prestação dos serviços, os quais, nos termos do regulamento do ISSQN, integram o preço do serviço para fins de base de cálculo do imposto. O custo dos mencionados materiais corresponde, em média, a 10% do custo total dos serviços prestados. Ao conferir o estoque dos referidos materiais existentes na empresa, comparando os valores com os constantes na contabilidade, o Auditor-Fiscal chegou à conclusão de que havia R$ 20.000,00 no almoxarifado a mais do que acusavam os registros contábeis. A empresa declarou formalmente que não tinha como explicar tal diferença.

Com base na narrativa da Constatação 1, é correto afirmar que:

A

Ainda que esteja caracterizado um passivo fictício, não cabe arbitramento, porque não há relação entre a conta Empréstimos e Financiamentos e as operações de prestação de serviço.

B

Em face do passivo fictício constatado, poderá ser arbitrado preço de serviço no valor de R$ 120.000,00.

C

No caso relatado, não está caracterizado passivo fictício, não sendo cabível o arbitramento de qualquer valor pela autoridade tributária.

D

Operações financeiras (ou de financiamento) não estão sujeitas ao ISSQN, razão pela qual o Auditor-Fiscal nunca deve examinar a conta Empréstimos e Financiamentos.

E

Poderá ser arbitrado preço de serviço no valor de R$ 90.000,00 em face da constatação do passivo fictício.

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1893234 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

A Lei Complementar Municipal nº 07/1973 prescreve que a existência de estabelecimento prestador, para fins do ISSQN, é indicada pela presença de um ou mais de alguns elementos. Dessa forma, analise as assertivas a abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Inscrição nos órgãos previdenciários.

II. Estrutura organizacional ou administrativa.

III. Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.

IV. Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.

V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

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1893202 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços arrolados no artigo 63 do Código Tributário Municipal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

Na categoria serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres não incide o Imposto Sobre Qualquer Natureza, por ser uma das hipóteses de isenção.

C

A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

D

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

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1893176 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a interpretação da legislação tributária, analisar os itens abaixo:

I. A suspensão ou a exclusão do crédito tributário é interpretada literalmente.

II. A outorga de isenção é interpretada sistematicamente.

III. A dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ter interpretação teleológica.

Está(ão) CORRETO(S):

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1893054 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Consoante previsão do Código Tributário do Município de Franca, é incorreto afirmar que:

A

o recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito exclusivamente à vista de guia em 3 (três) vias, expedida pelos escrivães ou advogados, como visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.

B

serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respetivo vencimento ou remuneração os Agentes Fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

C

os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Município de Franca.

D

dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

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1858460 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marilena-PR

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De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/2001, assinale a alternativa incorreta.

A

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se, juntamente com o crédito dela decorrente.

B

Modalidades de suspensão a exigibilidade do crédito tributário são: a moratória; o deposito do seu montante integral; as reclamações e os recursos; a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de medidas judiciais; e o parcelamento.

C

Modalidades que extinguem o crédito tributário são: o recebimento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência; e a conversão do deposito em renda.

D

Modalidades que excluem o crédito tributário são: a isenção e a anistia.

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1823574 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaberaí-GO

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Há incidência do imposto ou não são imunes as transações de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações.

(---) Constitui fato gerador do imposto a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, seja público, particular ou judicial, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.

(---) Contribuinte do imposto é o adquirente de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a qualquer título, e onerosos, exceto os de garantia. Nas permutas, cada parte pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.