Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto a quem será solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do ISSQN.

( ) O tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora do município de Porto Alegre sem a comprovação do pagamento do imposto devido.

( ) O tomador de qualquer serviço tributado em Porto Alegre, prestado por pessoa física sem o fornecimento do respectivo documento fiscal.

( ) O tomador de serviços de cessão de andaimes, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.

( ) A entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não tiver inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.

( ) O tomador de serviços de fornecimento de mão de obra, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para os terrenos urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o máximo de:

Sobre a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno serão fixados levando-se em consideração:

I. O índice médio de valorização.

II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções.

III. Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

II. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto quando beneficiados por imunidade ou isenção.

III. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

No que diz respeito ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. São taxas pela utilização de serviços: taxa de expediente e serviços; e taxa de serviços urbanos.

II. O alvará de qualquer atividade é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado em local visível e de frequência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fique disponível para o fisco.

As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.

As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:

De acordo com Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, a incidência do imposto e a sua cobrança independem, entre outros:

I. Da denominação dada ao serviço prestado.

II. Do resultado financeiro ou econômico do efetivo exercício da atividade.

III. Do caráter permanente, temporário ou eventual da prestação.

Estão CORRETOS: