O Código Tributário Municipal de Imperatriz assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.

Nesse sentido, a consulta deve ser dirigida à (ao)

Consoante o Art. 8º da Lei Complementar nº 001/2003, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como foto gerador a propriedade,

Do Cadastro Imobiliário constam informações sobre os bens imóveis localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana.

Nesse sentido, analise os itens abaixo.

I. Escritura de compra e venda, não registrada.

II. Escritura definitiva do imóvel.

III. Registro da Escritura Pública do imóvel.

IV. Contrato de compra e venda.

V. Recibo de compra, com averbação do imóvel.

Nos termos do Art. 341, do Código Tributário Municipal, são documentos hábeis para a inscrição no Cadastro Imobiliário os listados nos itens

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/2001 - Código Tributário do Município, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a sentença abaixo:

Será lançado, anualmente, respeitada a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior (1ª parte). A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal (2ª parte). A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação (3ª parte).

A sentença está:

A lei complementar 093/23 do Município de Cornélio Procópio dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, sendo assim, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Lei Complementar nº 093/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa incorreta.

O Código Tributário do Município de Timon isenta da taxa de remoção de lixo extradomiciliar, EXCETO:

A Lei Complementar nº 336 de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Uberlândia-MG.

Analise as afirmativas a seguir sobre ISSQN no referido município.

I. O ISSQN incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

II. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não se incluindo na sua base de cálculo o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

III. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com as disposições contidas no Código Tributário do Município de Santos, assinale a alternativa correta a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza.