Os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados, assim:

I. O parcelamento será rescindido automaticamente, na hipótese de inadimplência, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, relativamente a quaisquer dos débitos, ou prestações, abrangidos pelo parcelamento.

II. Após inscritos em dívida ativa, os créditos tributários ou não tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas.

III. É parcelável os valores relativos 3 créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando retido na fonte.

Está(ão) CORRETA(S):

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1368658 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Considerando a legislação tributária em vigor no Município de Governador Valadares / MG, marque a opção INCORRETA:

A

Somente a lei pode estabelecer, a instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

B

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Governador Valadares é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes. A competência tributária é indelegáveL salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

C

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem assim os relativos a taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens imóveis, ou a contribuições de melhoria, sub-rogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação, tendo-se em vista a adoção do princípio da segurança jurídica e da supremacia do interesse público

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício e os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

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1368117 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

De acordo com a Lei Municipal nº 1721/83, que estabelece o Código Tributário Municipal de Tatuí /SP, compõem o sistema tributário do Município as seguintes taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de:

1. Licença para localização.

2. Fiscalização para funcionamento em hora rio normal ou especial.

3. Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante.

4. Licença para execução de obras particulares.

5. Licença para publicidade.

6. Licença para ocupação do espaço em vias e logradouros públicos.

7. Licença sobre a propriedade rural territorial urbana.

Estão corretas as afirmativas:

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1367660 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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Competência Tributária

Compõem o sistema tributário do Município de Tatuí /SP, com exceção de:

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1367522 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal Municipal Tributária
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Taxas Municipais

Imposto é espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, a taxa, pelo contrário, tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Por isso pode-se entender que taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. As taxas podem ser cobradas, segundo o Código Tributário de Quissamã, pela prestação de serviços públicos, pela prestação de serviços públicos concedidos ou permitidos e pelo exercício do poder de polícia. São taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia municipal, EXCETO.

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1351058 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR

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Contador
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Extinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/2001, assinale a alternativa incorreta.

A

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se, juntamente com o crédito dela decorrente.

B

Modalidades de suspensão a exigibilidade do crédito tributário são: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos; a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de medidas judiciais; e o parcelamento.

C

Modalidades que extingue o crédito tributário: o recebimento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência; e a conversão do depósito em renda.

D

Modalidades que excluem o crédito tributário são: a isenção e a anistia.

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1350173 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal Municipal Tributária
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Sobre o Crédito Tributário é CORRETA a afirmação.

A

A remessa de guias de pagamento ao contribuinte o desobriga de procurá-la na repartição competente, caso não as receba no prazo regulamentar.

B

Os contribuintes serão notificados do lançamento pessoalmente.

C

Os lançamentos efetuados por homologação ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniências de prova que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

D

Privativamente, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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1349781 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Taxas Municipais

A questão a seguir se refere ao Código Tributário do Município de Pelotas/RS.

Integram o sistema tributário do Município as taxas de licença para: I. O exercício de atividade eventual ou ambulante; II. Execução de obras particulares; III. Execução de arruamentos ou loteamentos; IV. Execução de publicidade; V. Localização de estabelecimento de comércio, indústria ou prestação de serviços.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?