Durante o exercício de suas atribuições, trata-se de um direito do Fiscal:

É correto afirmar que todo o Fiscal, no exercício de suas atribuições, deve:

De acordo com a Lei Complementar nº 06/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Terra Boa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 109/2014).

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 1 09/2014).

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Imperatriz, o ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Todavia, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, então o tributo incidirá.

A atividade de compra e venda de imóveis será considerada preponderante quando, nos dois anos anteriores à transmissão, a pessoa jurídica adquirente apresentar

Ao tratar da prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na condição de simples fornecimento de trabalho, o Código Tributário Municipal de Imperatriz estabelece que tal situação envolve

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tratado no Título III, Capítulo III, do Código Tributário Municipal de Imperatriz, analise as assertivas abaixo.

I. O Imposto tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. A Incidência do ISSQN depende da r denominação atribuída na lista de serviços, pois guarda relação direta com a conta utilizada para o registro da receita do prestador.

III. O ISSQN incide, inclusive, sobre serviços provenientes do exterior do País ou cujas prestações se tenham iniciado no exterior do País.

IV. O imposto incide, inclusive, sobre as exportações de serviços para o exterior do País, quando a transação não inclua países do Mercosul.

V. O ISSQN não se aplica na prestação de serviços em relação de emprego, mas incide sobre o trabalho de diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades anônimas.

Está correto o que se afirma em

Ao tratar das infrações, o Código Tributário Municipal de Imperatriz estabelece, em seu artigo 534, que constitui infração

Sobre os prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal de Imperatriz, para a condução do processo administrativo tributário, analise as assertivas abaixo.

I. São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

II. São corridos e preclusivos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

III. Somente se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato.

IV. São de 30 dias os prazos para apresentação de defesa e para pedidos de reconsideração.

V. Não estando fixados, serão de 30 dias para a prática de ato a cargo do interessado.

Está correto apenas o que consta nas assertivas