1462516 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Advogado
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De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 17/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cáceres – MT, acerca das certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal, é correto afirmar:

A

A certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Municipal somente é exigida para prova de quitação de débitos de origem tributária.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito e juros de mora acrescidos.

C

A interposição de recurso de ofício pela autoridade fiscal obsta a liberação de certidão negativa em nome do contribuinte.

D

A expedição da certidão negativa faz prova de quitação perante a Fazenda Pública Municipal, que fica impedida de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados.

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1441787 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

De acordo com a Lei Municipal de França que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e deu outras providências, é correto afirmar que:

A

a incidência do referido imposto não alcança a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.

B

referido imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando o adquirente for instituição de educação.

C

nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

D

a base de cálculo do referido imposto é sempre o valor venal atribuído ao imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.

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1441541 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Com base nos § 2º, 3º e 4º do Art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 07/1973, há possibilidade de tributação do ISSQN em qual das seguintes situações?

A

Uma sociedade formada por dois Administradores, com seis empregados, tendo por objeto social a consultoria e assessoria em gestão empresarial.

B

Uma sociedade formada por um Administrador, um Advogado e um Contador, com o objeto social de prestação de serviços de auditoria contábil, assessoria de marketing e fornecimento de mão de obra em caráter temporário.

C

Uma sociedade com o objeto social de desenvolvimento de software, formada por um profissional graduado em Ciências da Computação e um profissional de Relações Públicas.

D

Uma sociedade formada por dois Contadores, cujo objeto social seja a assessoria e consultoria em gestão financeira, desenvolvimento de sistemas e comercialização de software.

E

Uma sociedade formada por dois profissionais de Educação Física, cujo objeto social é a assessoria esportiva.

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1439250 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele

A

pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos estados, do Distrito Federal, do município ou de suas autarquias.

B

pertencente ou cedido gratuitamente a partido político e / ou suas fundações, a sindicato de trabalhadores, e a instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos.

C

pertencente a sociedade civil, ainda que com fins lucrativos, desde que destinado à prática de atividades culturais, recreativas ou esportivas.

D

declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

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1439224 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será classificado como terreno ou prédio.

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Considera-se terreno o bem imóvel

( ) sem edificação.

( ) em que houver construção paralisada ou em andamento.

( ) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

( ) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Assinale a sequência correta.

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1439111 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Taxas Municipais

É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município, exceto a taxa de

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1439103 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios.

O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto

A

quando o serviço for prestado por meio de estabelecimento situado no seu território ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território.

B

quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.

C

quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

D

quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o prestador de serviço cujo resultado se dará no exterior.

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1439096 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Competência Tributária

São tributos de competência tributária ativa dos municípios, exceto:

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1420458 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária Municipal

Tendo em vista o item “Atribuição Sumária” de Fiscal Tributário, assinale a alternativa que não faz parte do rol de atribuições desse profissional:

A

Realizar verificações junto a estabelecimentos e órgãos públicos objetivando revisar, complementar ou promover correções dos lançamentos efetuados por contribuintes sob fiscalização.

B

Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações.

C

Desenvolver atividades de apoio à pesquisa, análise e controle relacionados com a formulação dos objetivos da tributação, arrecadação de fiscalização.

D

Solicitar ao contribuinte a apresentação de documentos fiscais e informação contábeis e fiscais.

E

Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura.

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1419539 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária Municipal

Leia as alternativas que seguem e assinale a incorreta:

A

A finalidade da tributação em sua função primária é a fiscal, que consiste em suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento.

B

O Sistema Tributário Nacional e o conjunto de normas e instituições que têm como finalidade instituir e arrecadar os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tributos é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

C

A receita tributária própria municipal e composta de impostos, taxas e contribuições.

D

O Planejamento Tributário Municipal, antes de tudo, significa necessariamente o aumento na tributação da população.

E

A Administração Tributária é o procedimento destinado a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a adoção de medidas necessárias (em geral, pela aplicação de penalidades) para obrigar os respectivo sujeitos passivos (devedores) a esse cumprimento e a homologação (quitação) dos correspondentes créditos tributários.