Com base no Código Tributário Municipal, o imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se que:

Com base no Código Tributário Municipal e no imposto sobre a propriedade territorial, analise a afirmativas abaixo e responda a alternativa correta:

I. Considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha construção em andamento ou paralisada.

II. Considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração.

III. Considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

IV. Considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha construção em ruínas, em demolição, ou interditada.

V. Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a cinco vezes a área construída em lotes de área superior a 500 metros quadrados.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Código Tributário Municipal, a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

I. As glebas sem quaisquer melhoramentos.

II. As quadras indivisas das áreas arruadas.

III. Os terrenos inativos com no mínimo 120 metros quadrados.

Estão corretas:

Com base no Código Tributário Municipal, as taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando, ______________________ regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Preencha a lacuna com a alternativa correta:

O Código Tributário do município de Extremoz determina que o pagamento do crédito tributário poderá ser efetuado pelas seguintes modalidades:

Tributo cobrado pelo Município cujo fato gerador repousa no exercício regular do poder de polícia. A descrição se refere a qual tipo de receita tributária?