1265124 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

No âmbito de Caxias do Sul, acerca do Imposto Sobre 3 Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 1%, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

B

O imposto será pago na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.

C

A avaliação fiscal do valor venal do imóvel prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

D

O imposto incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade.

E

Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do Iaudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.

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1261382 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Fiscal de Tributos
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Lançador
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Com base no Código Tributário Municipal e sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial, analise as afirmativas abaixo e responda a alternativa correta:

A

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, até 14 (catorze) dias do vencimento.

B

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização dos créditos tributários.

C

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, até 20 (vinte) dias do vencimento.

D

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) até 30 (trinta) dias do vencimento.

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1247081 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Levando-se em consideração o capítulo acerca das penalidades previstas pelo Código Tributário Municipal de Franca, julgue os itens a seguir, atribuindo 'V' para verdadeiro e 'F' para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As infrações ao Código Tributário de Franca, sem prejuízo de outras disposições de Lei e Códigos Municipais, serão punidas com multa, proibição de transacionar com as repartições municipais, sujeição a regime especial de fiscalização ou suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.

( ) A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.

( ) Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.

( ) No caso de reincidência, não há sanção às infrações das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal de Franca.

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1243349 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Analise as assertivas abaixo que dizem respeito à disciplina do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, e assinale a alternativa correta.

I. Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua lavratura.

II. Na cessão de direitos hereditários, formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do ITBI, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão, sendo que neste quinhão serão considerados apenas os bens imóveis.

III. Consideram-se bens imóveis para os fins do ITBI o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

IV. O ITBI é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do município de Porto Alegre, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

V. A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica está ao abrigo da imunidade do ITBI, exceto se a atividade preponderante do adquirente for transações de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo preponderante se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer dessas transações e a preponderância ocorrer nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos, para pessoa jurídica já em atividade na data da transmissão.

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1242692 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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A restituição do tributo é um direito do contribuinte, independente de prévio protesto, nos casos expressamente previstos em lei. Considerando o Código Tributário Municipal de Franca, assinale a alternativa que não contém uma hipótese de restituição do tributo.

A

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face do Código Tributário Municipal ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

Por invalidez do contribuinte, desde que comprovado através de uma junta médica.

C

Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

D

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

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1242332 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Compete aos municípios instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que detêm certas características previstas em lei, assinale a alternativa correta:

A

O contribuinte desse imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos. Além disso, qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

B

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos um dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, escola de ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de cinco quilômetros do terreno considerado.

C

Esse imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, entretanto, é devido apenas se possuir edificações comerciais ou industriais.

D

Decorridos três anos de cobrança do IPTU regressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por Lei Complementar.

E

Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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1240291 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Vassouras-RJ

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Auditor de Tributos Fiscais
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

A autoridade fiscal ao tomar conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e analisar a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, poderá, de acordo com a legislação local, adotar o seguinte procedimento relativo aos lançamentos:

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1240290 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Vassouras-RJ

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Auditor de Tributos Fiscais
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A legislação municipal relaciona como infração contra a ordem tributária, praticada por servidor público, o que consta na seguinte alternativa:

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1240289 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Vassouras-RJ

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Auditor de Tributos Fiscais
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Cadastros Municipais

O cadastro fiscal da Prefeitura Municipal é subdividido em vários outros cadastros, em função das especificações dos contribuintes. Os imóveis não edificados existentes e os que resultarem de desmembramento devem ter seus dados inseridos no cadastro:

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1240288 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Vassouras-RJ

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Auditor de Tributos Fiscais
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Taxas Municipais

A taxa de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo incide sobre várias atividades. Entre as alternativas abaixo, aquela que não está sujeita à referida taxa é: