A promoção ocorrerá, observados o interstício mínimo de trinta e seis meses, no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as condições estabelecidas no § 3° do art. 12 da Lei nº 12.772/12.

Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos no art. 12 da Lei nº 12.772/12, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: o cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho individual.

O regime de quarenta horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei nº 12.772/12.