Magna Concursos
490387 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC
Provas:

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação correta.


I – Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art.37, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

II – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

IV – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

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