Em se tratando de concessões, de acordo expressamente com a Lei Federal nº 8987/95, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I. A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

III. O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

V. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Estão corretas quantas afirmações?

A Lei nº 4.090/62 e o Decreto nº 57.155/65 estabelecem regras a serem observadas sobre o 13º salário ou Gratificação Natalina. Leia as afirmativas a seguir:

I. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente.

II. Caso o empregado esteja registrado há mais de 15 dias, o valor pago será igual ao período trabalhado na empresa.

III. A empresa deverá quitar o pagamento do 13º até o dia 20 de dezembro.

IV. As faltas injustificadas pelo funcionário não interferirão no cálculo do abono, mesmo que tenha trabalhado menos de 15 dias naquele mês.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a seguinte afirmação:

O nível de trabalho de timer Falha em trabalho exibe todos os trabalhos de timer no __ que falhou na conclusão.

Leia atentamente o enunciado a seguir e responda a questão abaixo.

Uma empresa que fabrica um produto muito utilizado pelos clientes afirma que 99,4% de todas as entregas são feitas no prazo. Suponha que duas entregas sejam selecionadas aleatoriamente.

Existem vários métodos para determinar quais habilidades e competências devem ser focalizadas para estabelecer a estratégia de treinamento. Um dos métodos propostos por CHIAVENATO é:

Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração. A prorrogação deve estar prevista no edital e no contrato; não pode alterar o objeto e o escopo do contrato; o preço contratado deve estar de acordo com o de mercado e a vantagem da prorrogação deve estar manifesta no processo administrativo. O prazo máximo para esses contratos é de:

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas.

I. A discricionariedade constitui exceção ao princípio da legalidade.

II. O princípio da impessoalidade significa a subjetividade do atendimento ao interesse público.

III. O dever de prestação de contas decorre do princípio da publicidade.

É correto o que se afirma apenas em:

É vedada a celebração de convênios:

I. Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

II. Entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.

III. Com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

Tendo por base o texto da Portaria lnterministerial nº 507, pode-se afirmar que:

Considere que um empregado da empresa X receba um salário correspondente a R$ 3.500,00 fixo, mais benefícios extras relativos a horas extras no valor de R$ 300,00. O valor a ser descontado referente à contribuição sindical será de:

No que tange à prestação de contas, a IN 01 de 1997, em seu art. 31, é bastante clara e diz textualmente que: