Questões do Concurso ANM - MOVENS

344595 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
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Analista Administrativo - Gestão Institucional
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Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.

B

A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.

C

Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.

D

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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344594 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
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Analista Administrativo - Gestão Institucional
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Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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Ordem Econômica e Financeira

No que se refere à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas.

B

Após a Constituição Federal de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, exceto para as sociedades de economia mista.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

D

É lícito à fazenda pública efetuar a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos.

E

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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344593 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo - Agrimensura e Topografia
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Técnico Administrativo - Contabilidade
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Técnico Administrativo - Geologia e Mineração
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Técnico Administrativo - Manutenção de Banco de Dados
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

A respeito das normas constitucionais pertinentes à ordem econômica e financeira e à ordem social, assinale a opção correta.

A

A saúde é direito apenas daqueles que contribuírem para a previdência social, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos.

B

Aquele que se apossa de área urbana de até quinhentos metros quadrados por período igual a três anos ininterruptos e sem oposição e a utiliza para sua moradia ou de sua família adquire o domínio dela, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

As jazidas, em lavra ou não, assim como os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios.

D

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, assim como a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, podem ser efetivados por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

E

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

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344592 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Técnico Administrativo - Contabilidade
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Licitações

O governo de um estado decide contratar, por meio de empresário exclusivo, um conjunto de músicos para um show em comemoração ao aniversário de uma de suas cidades. Sabendo que o conjunto é consagrado pela crítica especializada, assinale a opção correta em relação à modalidade de licitação.

A

A licitação só será dispensável se a contratação for feita diretamente com o conjunto, e não por meio de empresário exclusivo.

B

É inexigível a licitação, pois os artistas são consagrados pela crítica e, neste caso, há inviabilidade de competição.

C

É dispensável a licitação, pois há inviabilidade de competição.

D

O convite é a modalidade de licitação cabível na situação descrita, uma vez que existem outros interessados no ramo.

E

O concurso é a modalidade de licitação para este processo, pois abrange quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

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344591 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo - Agrimensura e Topografia
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Técnico Administrativo - Contabilidade
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Técnico Administrativo - Geologia e Mineração
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Técnico Administrativo - Manutenção de Banco de Dados
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).

B

Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.

C

São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.

D

Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

E

Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

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344590 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
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Analista Administrativo - Gestão Institucional
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Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

A

A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.

B

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C

A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.

D

As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.

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344589 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo - Agrimensura e Topografia
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Técnico Administrativo - Contabilidade
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Técnico Administrativo - Geologia e Mineração
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Técnico Administrativo - Manutenção de Banco de Dados
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

A

A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

B

A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

C

Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.

E

O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.

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344588 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
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Analista Administrativo - Gestão Institucional
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Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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Licitações

Acerca do processo de licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A alienação de imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento e investidura.

B

As compras para administração pública deverão indicar a adequada caracterização do seu objeto, sem necessidade, contudo, de demonstrar os recursos orçamentários para seu pagamento.

C

Ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

D

É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente com o ente público para responder à eventual ação de ressarcimento.

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344587 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo - Agrimensura e Topografia
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Técnico Administrativo - Contabilidade
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Técnico Administrativo - Geologia e Mineração
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Técnico Administrativo - Manutenção de Banco de Dados
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Licitações

Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.

A

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.

B

Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.

C

Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.

D

O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.

E

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

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Questão presente nas seguintes provas

344586 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
Provas ×
Analista Administrativo - Gestão Institucional
Provas ×
Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
Provas ×
Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
Provas ×
Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.

B

Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.

C

Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.

D

Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.

E

O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.