NÃO se considera ato administrativo a:

O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletivos, bem como, por outro lado, das restrições a que se sujeita a Administração, em proteção aos direitos individuais dos administrados. Assim, é exemplo típico de restrição imposta à Administração o(a):

O exercício do controle sobre os próprios atos administrativos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário, reflete o princípio, consagrado no direito administrativo, da:

A respeito de edital de licitação, são feitas as afirmações a seguir.

I - A inabilitação do licitante não o impede de participar das demais etapas da licitação.

II - Qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação se constatar irregularidade na aplicação da Lei 8.669/93.

III - O licitante que fizer alguma impugnação, mesmo que no prazo estabelecido, não poderá continuar participando do processo licitatório.

De acordo com o art. 41 da Lei 8.666/93, está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

O Município de Lagoa Rasa publicou um Edital, na modalidade de Pregão, para aquisição de material escolar destinado às escolas públicas de sua jurisdição. Segundo a Lei 10.520/2002 (artigo 6), não tendo estabelecido no Edital o prazo de validade das propostas, esse prazo será de:

De acordo com o artigo 12 da Lei 8.666/93 e seus incisos, entre os requisitos a serem principalmente considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, NÃO se inclui o de:

A Lei 10.520/2002, por tratar de assunto similar, tem identificação direta e sofre influência das normas editadas pela Lei:

A respeito da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a (o):

Com relação à discricionariedade, a doutrina define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, toda válidas para o direito” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo, Ed. Atlas, 2002).

Diante desse conceito, pode-se concluir que os elementos do ato administrativo em que a discricionariedade costuma se fazer mais presente são:

Sobre o regime jurídico e as características gerais das autarquias, é correto afirmar que: