Sobre os recursos cíveis, analise as assertivas a alternativa CORRETA:

I- O juízo a quo não receberá o recurso de apelação quando o sentença estiver em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

II - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver julgado procedente a ação rescisória.

III- O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

IV- Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA, após a análise das proposições:

I - No caso de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

II - É facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, com consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

III - No caso de cessão de crédito, independentemente de seu conhecimento pelo devedor, pode cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

IV - O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em sessenta dias a transferência do débito, entender- se -à dado o assentimento.

Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Se o fornecedor de produtos recusar-se a cumprir oferta feita, o consumidor deve exigir o seu cumprimento forçado e, se não for possível, rescindir o contrato, caso em que terá direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e acrescida de perdas e danos.

II- Os documentos de cobrança de dívidas apresentados ao consumidor deverão conter o nome, o endereço e o número de inscrição o Cadastro de Pessoas Físicas ou no de Pessoas Jurídicas do fornecedor do produto ou do serviço correspondente.

III - O fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, salvo se provar que os desconhecia, caso em que a responsabilidade recairá sobre o produtor.

IV - Na reparação de produtos, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória apenas se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II- Segundo entendimento atual Superior Tribunal de Justiça, é cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

III - Compete ao Superior Tribunal Federal conhecer e julgar originalmente o mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais.

IV - A confissão judicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da extrajudicial.

Quanto ao processo legislativo, é CORRETO afirmar:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Os contratos de trabalho celebrados entre as sociedades cooperativas de mão-de-obra e seus membros, equiparam-se aos formalizados com empresas de trabalho temporário.

II - Se não houver prova ou acordo sobre condição essencial do contrato de trabalho presume-se a sua existência, conforme preceitos jurídicos adequados a legitimidade.

III - Os equipamentos e acessórios fornecidos ao empregado para utilização no local de trabalho, visando a prestação de serviços serão considerados como salário, nos termos do art. 458, da CLT.

IV - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(7) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo, terá seu período de férias reduzido à metade.