Pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, as elencadas pelo referido Estatuto (Lei nº 13.694/2011). Abaixo há uma doença NÃO arrolada no dispositivo em comento. Assinale a alternativa que está em desacordo ao texto legal.

A Lei nº 13.146/2015 trouxe alterações significativas às disposições do Código Civil sobre incapacidade absoluta e relativa. Das assertivas abaixo, assinale aquela que corresponde ao disposto no Diploma Civil sobre os relativamente incapazes.

O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, EXCETO:

A respeito da ação penal militar, analise as afirmações abaixo.

I - A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.

II - Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

III - As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

IV - A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Das afirmações acima, quais estão em consonância ao texto processual?

No que tange ao processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as testemunhas em matéria de legislação processual penal militar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A competência pela prevenção constante no Código Processual Penal Militar NÃO pode ocorrer quando:

Conforme previsto no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à remuneração dos membros do Conselho Tutelar, NÃO é assegurado o direito a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata das medidas socioeducativas aplicáveis diante da prática de atos infracionais. Relativamente à liberdade assistida, a lei prevê, segundo redação expressa do art. 119, que incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em dispositivo inserido ao texto legal em 2017, refere que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, não se prolongará: