No que tange aos crimes patrimoniais, relativamente à legislação penal militar, é correto afirmar que:

I - o furto de uso é conduta atípica.

II - o apenamento do furto simples é de reclusão até seis anos.

III - uma das qualificadoras do crime de roubo é o fato de a vítima estar em serviço de natureza militar.

IV -o apenamento do roubo simples consiste em reclusão de quatro a quinze anos.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

São penas acessórias, previstas no Código Penal Militar, EXCETO:

Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:

I - a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

II - exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.

III - receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

IV -omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

O crime de motim está previsto no título que trata dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar tipificados no Código Penal Militar. Ao reunirem-se militares ou assemelhados, estes NÃO estarão praticando o crime de motim quando:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o tocante aos Bens Públicos, é correto afirmar que:

I - consideram-se bens dominais aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.

II - são exemplos de bens de uso especial os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, os bens móveis utilizados pela Administração, museus, bibliotecas, veículos oficiais e cemitérios públicos.

III - a inalienabilidade não é absoluta,a não ser com relação àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

IV - os bens de uso comum e dominial não podem ser objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

O processo administrativo possui características próprias. Neste sentido, considere analise as afirmações abaixo.

I - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II - Aplica-se a verdade sabida no processo administrativo.

III - O princípio da Oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos danosos contra a Administração Pública, previstos na Lei Federal n.º 12.846/13, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

No tocante à Administração Pública, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o enunciado e as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência nos termos da Lei de Licitações.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

( ) 45 dias para concurso

( ) 30 dias para concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

( ) 05 dias úteis para convite.

( ) 45 dias da tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: