Referente à Lei de Ação Popular (Lei .nº 4.717/65), analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

( ) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

( ) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

( ) A Ação Popular prescreve em 2 anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Mandato de Injunção é regulado pela Lei Federal nº 13.300/2016. Qual das alternativas abaixo está correta nos termos da legislação citada?

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV - sustar, se não atendido, a execução de contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Sobre a repartição de competências, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante ao Poder Executivo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Referente ao Controle de Constitucionalidade, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro o (F) paro Falso.

( ) Não será admitida arguição do descumprimento do preceito fundamental quando houver qualquer outro mero eficaz do sanar a lesividade, tendo, portanto, caráter subsidiário.

( ) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admitir-se-á a desistência.

( ) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em lodos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar eletiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A respeito da intervenção federal, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Sobre a cassação de licença para dirigir veículos motorizados constante no Código Penal Militar, em título que trata das medidas de segurança, analise as afirmações abaixo.

I - Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia.

II - O prazo da interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.

III - Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao termo do prazo, prorroga-se este enquanto não cessa aquele.

IV - A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?