Questões do Concurso BM-RS - Fundação La Salle

1720996 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Considerando as disposições do Código Civil sobre propriedade, é INCORRETO afirmar que:

A

o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

B

a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

C

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

D

os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, sempre ao seu proprietário.

E

o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

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1720995 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando as disposições do Código Civil sobre prescrição e decadência, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

( ) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

( ) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

( ) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir de ofício a alegação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1720994 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Responsabilidade Civil

No âmbito do direito privado brasileiro, a responsabilidade civil é matéria de grande relevância, havendo disposições específicas no Código Civil sobre tal tema. Acerca das previsões legais do Diploma Civil, assinale a assertiva correta.

A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

B

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são também responsáveis pela reparação civil pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C

A responsabilidade civil depende da criminal.

D

A pessoa incapaz não responderá pelos prejuízos que causar sob nenhuma hipótese.

E

O morador de apartamento ou proprietário de sala comercial não responde pelo(s) dano(s) proveniente(s) das coisas que caírem da sacada ou janela que guarneça o local.

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1720993 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42 e respectivas alterações) é norma jurídica autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, comportando exceções caso o tema seja regulado de forma diversa em legislação específica. Sobre suas disposições, considere as assertivas abaixo.

I - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todos o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

IV - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1720989 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Do acordo com a Lei nº 7.960/89 quo trata da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema o comprovada necessidade.

B

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

C

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Publico.

D

Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

E

O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

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1720988 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Acerca da fiança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada até 1000 (mil) vezes.

B

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não for superior a 4 (quatro) anos.

C

A fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.

D

O réu afiançado poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante.

E

Será quebrada a fiança quando não reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

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1720987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

No que tange às medidas cautelares e às prisões dispostas no Código do Processo Penal é correto afirmar que:

I - qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

II - o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

III - da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1720986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Relativamente à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

B

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

C

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na possa de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

D

A autoridade ou seus agentes não poderão penetrar no território de jurisdição alheia, de outro Estado, para o fim de apreensão, no seguimento de pessoa ou coisa.

E

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

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1720985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos.

II - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.

III - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

IV - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1720984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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A respeito da prova no processo penal é INCORRETO afirmar que:

A

o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

B

a autópsia será feita pelo menos oito horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

C

nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

D

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

E

se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.