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Disciplina: Relações Internacionais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Quanto à globalização, julgue o item a seguir.
A liberalização da conta de capital do balanço de pagamentos pode facilitar um processo de substituição de poupança interna por poupança externa, um dos componentes sempre necessários no processo de desenvolvimento, para financiar a formação bruta de capital fixo.
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Em relação às empresas transnacionais, julgue o item que se segue.
A experiência brasileira com a entrada de investimentos externos diretos na segunda metade da década passada é indicativa de um intenso processo de fusões e aquisições envolvendo entrada de empresas estrangeiras, com o objetivo de expandir sua participação no mercado interno. Isso não implicou, contudo, a ampliação da capacidade produtiva, uma vez que os investimentos ocorreram sobretudo em modernização de plantas já existentes.
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A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 — Plano Plurianual para o período 2000-2003 e Orçamento para 2000 —, em substituição à classificação funcional-programática até então vigente, tendo a sua implementação provocado mudanças. Com relação a essas mudanças, julgue o item abaixo.
Os programas constantes do Plano Plurianual são exatamente os mesmos constantes da Lei Orçamentária Anual.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue o item a seguir.
Em matéria tributária, o STF pacificou o entendimento de que um acordo ou tratado internacional prevalece sobre as normas internas pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou pelo critério da especialidade.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com referência à imunidade tributária, julgue o item subsequente.
No que tange ao patrimônio, rendas e serviços de entidade assistencial, as imunidades previstas na Constituição da República têm em consideração o fato de tais entidades exercerem função que é própria do Poder Público e cuja realização se faz necessária justamente para suprir as deficiências da atuação estatal perante a comunidade. Daí, não há como tributar simples atividades de consecução de objetivos filantrópicos, cujas receitas de produtos, embora comercializados, acabam sendo utilizados em prol de finalidade assistenciais.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com referência à imunidade tributária, julgue o item subsequente.
A exigência fiscal de cobrança de ICMS sobre bens produzidos e fabricados por entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que é assegurada a essa instituição pela Constituição da República, visto repercutir o referido ônus, economicamente no contribuinte, uma vez que o tributo se acha embutido no preço do bem adquirido.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A fonte legislativa primordial do direito tributário brasileiro é a parte da Constituição da República que cuida do sistema tributário nacional. Além disso, existem as leis complementares, às quais cabe regular, privativamente, matérias elencadas na Constituição da República que dizem respeito à tributação, sem excluir as constituições dos estados e as leis orgânicas dos municípios, que podem conter disposições tributárias. Compete à lei criar os impostos, detalhar as hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos etc.
Considerando o texto acima e com base no princípio da legalidade e da competência tributária, julgue o item abaixo.
A Emenda Constitucional n.º 3/1993 reintegrou ao sistema tributário nacional o instituto da substituição tributária do ICMS, sendo legítimo aos estados e ao Distrito Federal, antes de editada lei complementar, celebrar convênio para harmonizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades federadas com referência às normas atinentes à substituição tributária, ainda que a decisão não seja unânime dos estados representados.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.
Contra a decisão que concede a suspensão do processo (sursis processual), nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, cabe o recurso de apelação.
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A Distribuidora de Cervejas X, sediada em Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e 25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição, cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao regime de substituição tributária — da Indústria e Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF) como substituto tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Nos dez primeiros meses de comercialização, o sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve o ICMS devido da substituição tributária e não o recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria, como determinam os regulamentos do ICMS das unidades da federação envolvidas. No restante do período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao da transação e, consequentemente, do imposto devido, que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sócio-gerente.
O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia, pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o recolhimento do tributo da substituição tributária não retido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres “ICMS recolhido por substituição tributária”, suprimindo o ICMS devido ao DF.
No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao depósito. Quando estacionava para descarregar, surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.
Durante a perseguição, um cabo da PM, que conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais. Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a engraxar-lhe as botas.
Com base na situação hipotética apresentada no texto I, julgue o item a seguir.
O sócio-gerente da indústria infringiu norma penal, no período compreendido entre 20/6/2000 e 20/11/2001, por não recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado do adquirente da cerveja, suprimindo o ICMS devido aos cofres do DF.
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Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
Como estatuído na Constituição da República, adota-se o sistema majoritário por maioria absoluta para os cargos do Poder Executivo das três esferas federativas.
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