Um projeto de lei prevê a doação de um imóvel pertencente a um Município com o intuito de que seja utilizado para a construção de edificação na qual serão realizados serviços religiosos. Quanto ao parecer a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal daquele Município, assinale a alternativa que demonstra ser uma posição adequada, com fundamento jurídico correto e de relevância.

Sobre a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

Com relação ao que dispõe o Código de Processo Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. Se o prazo for comum às partes, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora, o que independe de ajuste.

II. O juiz nomeará perito toda vez que o repute necessário para analisar documento de entendimento duvidoso ou traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos que não puderem transmitir a sua vontade por escrito. O perito não pode atuar no processo se estiver interditado.

III. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal ou ocorrer confusão entre autor e réu.

IV. Suspende-se o curso do prazo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador ou quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

Assinale a alternativa correta.