João Marcelo, arquiteto devidamente registrado no CAU, foi contratado pela sociedade Sua Casa Imóveis LTDA para o exercício de diversas atividades privativas, dentre elas supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica e direção de obras, tudo para construção de um grande empreendimento na cidade. Diante da notoriedade do empreendimento, foi realizada fiscalização pelo CAU que constatou que João Marcelo não estava regular com o pagamento de sua anuidade, bem como não tinha efetuado o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nem recolhido a taxa correspondente ao RRT. Perante o exposto, é correto afirmar que:

Decretos, regimentos e resoluções são atos classificados como:

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:

A alternativa que não corresponde a um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme os dispositivos da Lei nº 9.784 de 1999, é:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 é a seguinte:

Com relação às disposições da Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correta a seguinte afirmativa:

Acerca das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), é verdadeira a seguinte alternativa:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma forma de intervenção do Estado na propriedade é a seguinte:

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que: