A jurisdição voluntária constitui-se a partir de atos praticados por magistrados na administração pública de interesses privados.

Isto posto, é CORRETO afirmar que a jurisdição voluntária se distingue da jurisdição contenciosa

São direitos reais de aquisição:

O Direito Civil aponta como requisitos de existência e validade contratual aqueles de caráter subjetivo, objetivo e formal. Diante de tal distinção, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da modalidade com seus respectivos pressupostos, conforme descrito por César Fiuza em seu livro Direito civil – curso completo.

COLUNA I

1. Requisitos subjetivos

2. Requisitos objetivos

3. Requisitos formais

COLUNA II

( ) possibilidade, determinação e economicidade, como requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.

( ) forma prescrita e não defesa em direito, considerando-se que todos os atos jurídicos devem realizar-se da forma que a lei determina.

( ) capacidade, consentimento e pluralidade de partes, tendo em vista que, em qualquer negócio jurídico, os requisitos de validade devem estar presentes antes e durante a sua celebração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

Um dos princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal é a defesa do consumidor, sendo este compreendido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já, em relação aos produtores e prestadores de serviço, o art. 14º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “[...] o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”. Assim sendo, é válido AFIRMAR que, quanto à responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos, é preciso

Os serviços públicos prestados em diversos setores da economia têm por fim satisfazer, regular e continuamente, certa categoria de necessidades de interesse geral, submetendo-se os responsáveis pela prestação a um regime jurídico especial. A concessão, como uma dessas modalidades prestacionais, visa aliar o pleno funcionamento dos serviços e a geração de lucro para as empresas envolvidas, desde que observadas as seguintes características:

I. a natureza contratual da concessão do serviço público prestado, a existência de cláusulas regulamentares no contrato, a outorga de prerrogativas públicas aos concessionários e a sujeição dos concessionários aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos.

II. o reconhecimento de poderes à administração concedente, como encampação, intervenção, uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa concessionária, poder de direção e controle sobre a execução do serviço, poder de aplicar sanções e decretar a caducidade.

III. a natureza pública dos bens da concessionária afetados à prestação do serviço, a responsabilidade civil regida por normas publicísticas e a reversão de bens da concessionária para o poder concedente, ao término da concessão.

IV. o s efeitos trilaterais da concessão de serviço público, tanto sobre o poder concedente, quanto sobre o concessionário e os usuários, e o direito do concessionário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

A regulação, em sentido amplo, engloba toda forma de organização da atividade econômica por meio do Estado, seja a intervenção via concessão de serviço público ou o exercício de poder de polícia, isto é, o Estado ordena ou regula a atividade econômica, tanto quando concede ao particular a prestação de serviços públicos e regula sua utilização, quanto quando edita regras no exercício do poder de polícia administrativo.

Nesse sentido, é VÁLIDA a afirmativa que define as Agências Reguladoras como

Entre as companhias de modalidade especial encontra-se a sociedade de economia mista, reconhecida como

Assinale a alternativa que apresenta as diretrizes básicas do estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem qualquer atividade econômica.

Tendo por base o art. 163 da Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101/2000, analise as afirmativas abaixo sobre o que constitui infração administrativa passível de punição por meio de multa pecuniária descontada nos vencimentos anuais do agente público que a cometer e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, utilizando-se do tributo como forma de confisco.

( ) Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

( ) Estabelecer políticas financeiras que não sejam uniformes em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos estados, municípios e Distrito Federal.

( ) Propor lei de diretrizes orçamentárias anuais que não contenham as metas fiscais estabelecidas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Conforme ensina José Afonso da Silva, a formação constitucional dos Estados federados se fundamenta na autonomia dos seus entes e nas competências que lhes são atribuídas pela própria Constituição.

Partindo dessa compreensão, a área correspondente à competência material dos Estados membros é classificada da seguinte forma: