Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O método hermenêutico-concretizador abandona a falácia de uma interpretação equidistante e imparcial e abraça a pré-compreensão, estabelecendo um ciclo a partir desta para a realidade social e de volta a uma releitura da pré-compreensão (espiral hermenêutica), até que se atinja uma solução ótima.

Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O princípio da unidade da Constituição veicula a ideia de que a interpretação constitucional deve favorecer uma identidade político-social coesa, eliminando conflitos em favor de uma concepção integradora.

Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O judicial self-restraint impõe que os julgadores, no exercício da jurisdição constitucional, adotem uma postura de autocontenção, o que importa dizer que, diante da literalidade de dadas disposições e da clareza de certos institutos, deve-se abandonar uma margem de interpretação em benefício da objetividade da norma.

Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.

Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.

Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.

É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos ativo e passivo, pessoas jurídicas de direito privado.

Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.

As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa e as sanções cabíveis.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.

A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.

Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.