A teoria do risco integral e o princípio do poluidor-pagador afastam a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade de degradador ambiental.

A obrigação de reparação de dano ambiental em área de preservação permanente é própria da coisa (propter rem), sendo extensiva a sucessores da coisa na hipótese de alienação.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, introduzindo o nexo de causalidade no próprio ato ensejador do dano.

O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de família e, via de consequência, a proteção contra a impenhorabilidade.

A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.

A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.

O imóvel locado a terceiros invariavelmente perderá a proteção conferida ao bem de família no que toca à esfera patrimonial do proprietário.

A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.

Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens de 96 a 100.

Não apenas os princípios constitucionais sensíveis vinculam o Poder Constituinte derivado decorrente, mas também os princípios constitucionais organizatórios (organização política, social e econômica) e os extensíveis (cargos eletivos e orçamento, por exemplo).

Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens de 96 a 100.

Os chamados limites substanciais imanentes instam o Poder Constituinte originário a resguardar direitos fundamentais já presentes em Cartas anteriores.