A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.

Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.

O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.

Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.

Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.

O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.

A respeito da licitação pública, julgue os itens de 118 a 120.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

A respeito da licitação pública, julgue os itens de 118 a 120.

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.