Dai-nos a Graça Divina (verso 7)

Assinale a alternativa em que se fez corretamente a passagem do verso acima para a forma negativa.

A CRFB/88, expressamente, assegura em seu art. 5º:

I. o direito à moradia e à herança;

II. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão;

III. a inviolabilidade de domicílio, salvo por determinação judicial;

IV. a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, vedadas as exigências sobre qualificação profissional.

Analise os itens acima e assinale

À luz das disposições acerca da Administração Pública, pode-se afirmar que o contrato administrativo tem como característica:

I. a presença de cláusulas exorbitantes;

II. a imutabilidade;

III. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão.

Assinale se apenas estiver(em) correto(s) o(s) item(ns)

Assinale a afirmativa INCORRETA a respeito do regime jurídico do servidor público.

Segundo o que orienta o Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

II. Quanto à sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula.

III. Para evitar equívocos, o Manual recomenda não deixar a assinatura em página isolada do expediente; deve-se transferir para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir:

I. São características do trabalho avulso a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão de obra, a curta duração do serviço prestado a um beneficiado e a remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato; pela CRFB/88, art. 7º, XXXIV, foi igualado ao trabalhador com vínculo empregatício.

II. Trabalhador Temporário é o contratado por uma empresa de trabalho temporário para trabalhar durante alguns dias ou algumas semanas em outra empresa, substituindo um empregado ou ajudando numa fase de maior atividade, no máximo até 180 dias.

III. A Emenda Constitucional 45 alterou a competência da Justiça do Trabalho, que passa a julgar as questões relativas às relações de trabalho e não só as de emprego.

Assinale

Conforme resolução 858 da Antaq, é obrigação da Administração Portuária

Conforme resolução 987/Antaq, antes da instauração ou no curso de Processo Administrativo Contencioso, a Antaq, por intermédio das Superintendências, das Gerências de Fiscalização ou das UAR, poderá, caso haja interesse da pessoa física ou jurídica infratora, celebrar Termo de Ajuste de Conduta – TAC, com a finalidade de corrigir pendências, irregularidades ou infrações.

A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito da petição inicial, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a citação válida do réu para que se forme a relação jurídica processual, pois a perpetuatio iurisdictionis não ocorre com a simples propositura e distribuição da ação.

II. São requisitos da petição inicial, entre outros, a exposição dos fatos e dos fundamentos legais do pedido, o requerimento para a citação do réu e a indicação do juiz ou o tribunal a que é dirigida.

III. A extinção do processo sem julgamento de mérito ocorre sempre nos casos em que a petição inicial for indeferida pelo juiz.

IV. Uma vez indeferida liminarmente a petição inicial, poderá o autor interpor o recurso de apelação, sendo ao juiz facultado, no prazo de quarenta e oito horas, exercer o juízo de retratação; uma vez mantida a decisão, e após a oitiva do réu, os autos deverão ser encaminhados ao tribunal competente para a devida apreciação.

Assinale