Questões do Concurso CRM-MS - QUADRIX

2307983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado cabe recurso de apelação, que será recebido com efeito suspensivo.

B

O capítulo da sentença que confirma ou revoga tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

C

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

D

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, ainda que a parte comprove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

E

Em regra, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.

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2307982 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

No que concerne à petição inicial no procedimento comum e às hipóteses de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.

A

É possível a cumulação de vários pedidos em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

B

Somente é lícito formular pedido genérico nos casos em que o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

O autor poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

D

A petição inicial será considerada como inepta e indeferida pelo juiz nos casos em que se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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2307981 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a tutela provisória de urgência, requerida em caráter incidental, não conserva sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

B

Se o juiz acolher alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor, a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa.

C

Sempre que houver requerimento de tutela provisória, o juiz exigirá caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

D

Como a tutela de urgência possui caráter provisório, não poderá ser concedida na sentença.

E

A tutela provisória de urgência será concedida apenas em caráter incidental.

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2307980 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Direito das Sucessões

Com relação às regras do Código Civil sobre sucessão, assinale a alternativa correta.

A

O direito à sucessão aberta e o quinhão de que dispunha o coerdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública ou por instrumento particular.

B

A aceitação ou a renúncia da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

C

Os atos meramente conservatórios e os atos oficiosos, como, por exemplo, o funeral do finado, indicam a aceitação tácita da herança.

D

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitá-la passará aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva ainda não verificada.

E

Na sucessão testamentária, apenas as pessoas jurídicas organizadas sob forma de fundação serão chamadas a suceder.

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2307979 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que se refere à cláusula penal decorrente da inexecução da obrigação, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade será reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

B

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor comprove a existência de prejuízo.

C

Sempre que o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, apresentando documentos que comprovem a extensão do prejuízo.

D

Como a lei não estabelece limites, é possível que o valor da cominação imposta na cláusula penal supere o da obrigação principal.

E

O fato de a obrigação principal ter sido cumprida em parte não autoriza a redução equitativa da penalidade.

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2307978 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas como móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e direito à sucessão aberta.

B

Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal também abrangem as pertenças.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

D

Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, ao menos enquanto conservarem a sua qualificação.

E

São considerados como benfeitorias todos os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.

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2307977 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

O veto presidencial pode ser parcial, abrangendo apenas palavras e expressões do projeto de lei.

D

Segundo o texto constitucional, é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Se o veto presidencial for rejeitado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei será enviado diretamente ao presidente do Senado Federal para promulgação.

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2307975 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.

B

Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

D

Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.

E

Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.

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2307973 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Analista Administrativo
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Analista de Informática
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Contador
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Controlador Interno
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Médico Fiscal
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Análise Combinatória

Anualmente, na festa de confraternização de uma empresa, alguns de seus colaboradores são sorteados para participar de uma gincana. Ao colaborador sorteado apresentam-se três fichas retangulares e do mesmo tamanho, todas voltadas para baixo. Em cada uma delas, estão representadas as letras C, R ou M. A cada rodada da gincana, as fichas são embaralhadas e, em seguida, alinhadas, aleatoriamente. O colaborador selecionado para participar da brincadeira deve ordenar as fichas a seu gosto, mantendo as letras voltadas para baixo e tentando obter a sigla CRM. Ao desvirá-las, para cada letra que esteja na posição correta, ganhará um prêmio de R$ 500,00.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a probabilidade de que um colaborador participante da gincana ganhe exatamente R$ 1.000,00 é igual a