Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas (até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite).

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

A assistência litisconsorcial é hipótese de litisconsórcio simples e necessário.

O assistente simples pode, como parte auxiliar, produzir provas e recorrer.