As entidades da administração indireta controladas pela União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.

O arbitramento do lucro é uma faculdade do contribuinte quando, sujeito à apuração do resultado com base no lucro real, for mais conveniente, do ponto de vista financeiro, adotar aquela modalidade de tributação.

Acerca das obrigações no direito civil, julgue os itens de 71 a 80.

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.

As anuidades devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional enquadram-se como tributos, dado que a própria Constituição as especifica como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

As descentralizações de créditos orçamentários, a exemplo das transferências e da transposição, podem modificar a programação orçamentária e alterar a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

O Conselho Federal de Farmácia estabelece que a existência de um crédito em favor dos Conselhos e sua inscrição em dívida ativa configuram um fato contábil permutativo, e sua contabilização, coerentemente, deve ser efetuada, no sistema patrimonial, a débito, no ativo permanente, como crédito inscrito em dívida ativa e, como variação ativa, a crédito.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

A prescrição dos créditos decorrentes das contribuições devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional poderá ser reconhecida por iniciativa dos dirigentes das respectivas entidades regionais.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

De acordo com o regime de competência, são tratadas como ajustes de avaliação patrimonial, até serem computadas no resultado do exercício, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de ativos e passivos, em virtude da sua avaliação a preço de mercado.

Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício, por força de obrigação legal, deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, por meio das dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a respectiva despesa.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

Uma das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar acompanhada de medida de compensação consistente em redução de despesa.