Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

A concessão de empréstimo a fundo perdido, por meio de programa oficial, para a renovação de matrizes, com vistas à melhoria da produção, constitui transferência de capital.

Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus credores, ou seja, mesmo se não processados, se sua execução for dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

Um profissional que, em trabalho individual, venha se dedicando à pesquisa no tratamento de doença que está afetando os rebanhos de determinada localidade poderá ser contratado pelo poder público, sob a justificativa de ter notória especialização.

As receitas orçamentárias de um ente municipal, provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, serão computadas, na demonstração dos fluxos de caixa, como ingressos das atividades de financiamento.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.

O balanço financeiro evidenciará, entre outras informações, o total das receitas orçamentárias arrecadadas e o total das despesas orçamentárias empenhadas, segregadas pela classificação de fonte/destinação de recursos.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

A lei comercial prevê mecanismo de proteção ao Estado no caso de privatização de empresas, consistente na prerrogativa de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, conferindo-lhe, entre outros poderes, o de veto a deliberações da assembleia geral.

A demonstração das variações patrimoniais é elaborada com base no regime contábil da competência e evidencia, ao final do exercício financeiro, o resultado patrimonial que será incorporado ao patrimônio líquido da entidade.

O resultado orçamentário evidenciado no balanço orçamentário decorre do confronto do total das receitas previstas com o total das despesas liquidadas.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.

A inscrição nas entidades de fiscalização profissional é facultativa, visto que, nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.