Considerando as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente sobre as medidas socioeducativas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prestação de trabalho forçado não será admitida em hipótese alguma e sob pretexto algum.

( ) A advertência poderá ser aplicada mesmo sem prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

( ) A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

( ) A autoridade policial competente, verificada a prática de ato infracional, poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: a advertência, obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade. Jamais poderá adotar a internação, a liberdade assistida ou a inserção em regime de semiliberdade.

( ) O regime de semiliberdade pode ser determinado no curso da internação, como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial. São facultativas a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes no Conselho Tutelar.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Quanto ao tempo de duração da medida de segurança e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Leia o texto 1 para responder a questão abaixo.

Texto 1

Metástase do horror

Cinco dias após o brutal massacre em Manaus, uma nova carnificina explodiu na madrugada da sexta-feira 6 em Roraima e deixou pelo menos 31 presos mortos. Os métodos foram os mesmos da chacina no Amazonas: mutilações e esquartejamentos. Corações e vísceras das vítimas foram arrancados com facões improvisados. Tudo registrado em fotos. As cenas da nova barbárie foram, como ocorrera na anterior, imediatamente compartilhadas nas redes sociais. [...]

Em todos os aspectos, o quadro geral dos presídios é estarrecedor. As condições sanitárias das unidades pelo país afora são geralmente degradantes. Há proliferação do vírus da aids, de hepatite e de sífilis. A tuberculose se espalha entre os internos. A Penitenciária Lemos de Brito, a maior de Salvador, na Bahia, é um exemplo lamentável. Em dezembro passado, havia apenas um médico para atender todos os seus 1501 presos – doze deles com HIV, quinze com tuberculose e 29 idosos.

A violência e a desordem são parte do cotidiano. Entre 2005 e 2014, 697 presos foram assassinados nas cadeias brasileiras. O número pode ser ainda maior, já que se suspeita que alguns estados informem como morte natural – fora dessa conta, portanto – assassinatos ocorridos no interior das prisões. Na última década houve mais de 17 000 fugas em todo o país. Só no ano passado, foram 1 400. Pelo menos 13 000 detentos envolveram-se em motins ou rebeliões.

O caos nas prisões nacionais é histórico. A primeira Constituição brasileira, de 1824, já rezava: “As cadeias serão seguras, limpas, bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e a natureza dos seus crimes. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as penas mais cruéis”. Há séculos, portanto, a letra fria da lei não passa de letra fria – e só quando estouram episódios de extrema violência, como as matanças da semana passada, a crise atávica nas prisões ganha atenção. As causas de desordem são três, velhas conhecidas, que se conectam entre si. A mais óbvia é a superlotação. Outro problema é o de fluxo: entram mais detentos nas prisões do que saem. Cerca de 3 000 presos chegam ao sistema penal brasileiro mensalmente. Se o país conseguisse eliminar o déficit de vagas hoje, em nove meses já haveria superlotação da ordem de 30%. O terceiro problema, igualmente ligado aos dois anteriores, é o excesso de presos provisórios, que ainda não receberam sentença – e, em última instância, podem ser inocentes. Hoje, calcula-se que sejam 250 000.

O inchaço decorre de uma política de prender muito, mas prender mal. A maior parte dos presos provisórios cometeu pequenos delitos e, dentro das prisões, torna-se alvo fácil para as facções criminosas.[...]. Para muitos especialistas, resolver o caos brasileiro depende menos da construção de novas penitenciárias e mais do redirecionamento das políticas de segurança.[...]

Enquanto as soluções não aparecem, os massacres [...] tendem a ser um enredo em aberto – as autoridades não admitem, mas sabem que, em meio ao caos e à guerra da bandidagem, é grande o risco de episódios semelhantes se repetirem.

MATOS, Marcela; CAMPOS, João Pedroso de. Metástase do Horror. Veja, Rio de Janeiro, v. 2512, n.2, p.59-61, 11 jan. 2015.

(Adaptado)

De acordo com o texto 1, é correto afirmar que uma das causas da desordem no Sistema Penitenciário Brasileiro é

Sobre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

( ) O patrocínio de seus direitos e interesses por Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral.

( ) A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

( ) A participação, quando tiver assento, nos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, sem direito ao voto.

( ) A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente sobre a remissão, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A concessão da remissão pelo Ministério Público, no final do procedimento judicial para apuração de ato infracional, importará no arquivamento do processo.

( ) A concessão da remissão pela autoridade judiciária, iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, importará na suspensão ou extinção do processo.

( ) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

( ) A remissão implica o reconhecimento de responsabilidade, mas não gera antecedentes, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade, prestação de serviços à comunidade e internação.

( ) O representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais, surgidos a partir de 1945, com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existe um sistema universal (Nações Unidas), além de três sistemas regionais de proteção, que são:

Considerando o emprego do hífen, de acordo com o novo acordo ortográfico, a alternativa que apresenta todas as palavras grafadas corretamente é

Considerando o entendimento jurisprudencial dominante sobre o Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É inadmissível a chamada progressão “per saltum” de regime prisional.

( ) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

( ) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

( ) A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que caracteriza o tráfico privilegiado de drogas, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

( ) O reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena, prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O Juiz poderá decretar a prisão preventiva de alguém no ______________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que