Em relação à proteção ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Até mesmo as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual no interesse da entidade.

II. As condutas lesivas ao meio ambiente obrigarão o agente à reparação dos danos causados, o que impedirá as responsabilizações penal e administrativa.

III. Para fins de proteção ambiental, as usinas nucleares deverão ter a sua localização definida em lei federal, sob pena de não serem instaladas.

Em relação às infrações administrativas ambientais, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo: os servidores de fiscalização dos órgãos ambientais componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), além dos agentes das Capitanias dos Portos.

II. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, podendo o agente infrator ser punido com a pena de detenção.

III. Dentre as sanções restritivas de direito, figura a de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Em se tratando de indiciado preso, o inquérito policial militar deverá ser concluído em que prazo?

No Inquérito Policial Militar (IPM), a decretação da prisão preventiva poderá ser aplicada pelo:

O prazo para conclusão da instrução criminal com réu preso no processo penal militar é de:

Em relação à pena acessória, o Conselho Especial de Justiça:

Quantas testemunhas, no máximo, o Ministério Público Militar pode arrolar na denúncia contra um réu por delito de furto previsto no Código Penal Militar?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o Poder Executivo promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na LDO. Em que meses ocorrerão essas audiências públicas?

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado:

As Operações de Crédito Por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizadas a partir de 10 de janeiro, deverão ser resgatadas no próprio exercício até: